Comissão de Segurança

Fraga pede discussão sobre formato de delação premiada, ‘sem coação’

Para o presidente da Comissão de Segurança da Câmara, delação não pode ser manipulada

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Deputado federal Alberto Fraga. (Foto: Mário Agra/Câmara dos Deputados).

O deputado Alberto Fraga (PL-DF), deve apresentar à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara, que ele preside, um requerimento de audiência pública para discutir e possivelmente aprimorar o processo de delação premiada no Brasil.

O parlamentar citou o artigo que rege o caso (4º da Lei 12.850/2013) ao destacar que o mesmo “estabelece que o juiz pode conceder benefícios a quem colaborar voluntariamente com a investigação e o processo criminal, sem ser coagido. A colaboração premiada deve ser usada de forma responsável para manter sua eficácia e não deve ser manipulada para fins estranhos ao processo judicial”.

O parlamentar destacou ainda que a colaboração deve ser voluntária e eficaz, sem coerção, e há questões específicas sobre a condução de um acordo de delação que precisam ser esclarecidas para evitar vazamentos e focar no futuro do país.

Delação de Cid

Fraga citou a necessidade de esclarecer a condução do acordo de delação do ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), tenente Coronel Mauro Cid.

“É crucial esclarecer rapidamente com os delegados de polícia o que aconteceu na delação do Tenente Coronel Mauro Cid, evitando vazamentos e focando em políticas para o desenvolvimento do Brasil, em vez de inquéritos intermináveis e prisões que prejudicam a união nacional”, destacou.

 

 

 

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