Especialista avalia que ‘PIX Pensão’ pode tornar decisões judiciais mais efetivas
Projeto aprovado no Senado segue para sanção ou veto presidencial
O advogado especialista em Direito Previdenciário Ubiratãn Dias, avaliou ao Diário do Poder que o Projeto de Lei que cria o chamado “PIX Pensão”, aprovado pelo Senado, pode representar um importante avanço no combate à inadimplência da pensão alimentícia.
Dias considera que a medida é uma forma de tornar mais eficiente o cumprimento das decisões judiciais, garantindo maior proteção às famílias que dependem desse recurso.
Segundo o especialista, o principal mérito da proposta está na automatização do pagamento, reduzindo a necessidade de cobranças sucessivas e de novas ações judiciais para garantir o recebimento dos valores.
“A maior inovação do projeto é transformar uma obrigação que muitas vezes depende de cobranças sucessivas em um procedimento mais eficiente. Isso reduz a inadimplência e garante maior efetividade a um direito que possui caráter alimentar e está diretamente ligado à proteção de crianças e adolescentes.”
Para Ubiratãn, o diferencial da proposta não está no uso do PIX, mas na criação de um mecanismo permanente para cumprir decisões da Justiça.
“O maior avanço não é o PIX em si, mas a automatização da execução. Hoje, muitas famílias convivem com atrasos frequentes e precisam ingressar continuamente com medidas para cobrar parcelas que já deveriam ter sido pagas. A nova sistemática tende a reduzir essa necessidade.”
O advogado também destaca que a medida pode gerar reflexos positivos para o próprio Judiciário, ao reduzir o número de processos de execução por atraso no pagamento da pensão.
“Automatizar essa etapa significa aumentar a efetividade da Justiça sem retirar as garantias legais do devedor.”
Segundo ele, o projeto preserva o devido processo legal, já que a transferência automática só poderá ocorrer após determinação judicial.
“O devido processo legal permanece preservado. A inovação está em utilizar a tecnologia para garantir que uma determinação judicial seja efetivamente cumprida, reduzindo conflitos e trazendo mais segurança jurídica.”
A proposta foi aprovada pelo Senado e agora segue para sanção ou veto presidencial.
O texto cria um sistema que permitirá a transferência automática dos valores da pensão alimentícia diretamente da conta do devedor para a do beneficiário, desde que exista decisão judicial estabelecendo a obrigação e os parâmetros do pagamento.