ANM cobra governo e consegue promessa de reajuste salarial
A agência alegou está em situação precária desde a criação
O Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências) conseguiu uma resposta do governo para a reestruturação da Agência Nacional de Mineração (ANM).
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) assumiu o compromisso de incluir os servidores da ANM no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2024.
A proposta está em fase de ajustes e o governo tem até 31 de agosto para apresentar um Projeto de Lei no Congresso Nacional.
O Secretário de Relações de Trabalho, José Lopez Feijóo, informou que a partir de janeiro de 2024, as carreiras da ANM serão niveladas às outras 10 agências reguladoras.
Outra ação que contribuiu diretamente para o resultado foi a apresentação de um ofício ao Governo Federal pelo Sinagências, solicitando o apoio do Governo Federal para a estruturação da ANM.
No documento, a entidade informa que a ANM está em situação precária desde sua criação e solicita o apoio do Planalto para fortalecer a agência.
PLOA:
O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) é um documento que o governo deve apresentar ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto de cada ano, contendo a previsão de receitas e despesas para o ano seguinte. O PLOA 2024 é a proposta orçamentária para o ano de 2024.
O PLOA é elaborado com base nas diretrizes estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que define as metas e prioridades da administração pública federal, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.