Advogada alerta: Aposentados com doenças graves podem ter direito à isenção de IR
Caso envolvendo aposentado do Banco Central reforça aplicação da proteção prevista na legislação
A advogada Letícia Cicchelli de Sá Vieira, afirmou ao Diário do Poder, que a decisão que garantiu a isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de um aposentado do Banco Central do Brasil reafirma uma proteção prevista em lei para pessoas diagnosticadas com doenças graves.
Segundo a especialista, a medida evita que o contribuinte enfrente um impacto financeiro incompatível com uma condição de vulnerabilidade, preservando recursos para tratamentos e despesas médicas.
A decisão foi tomada pela Justiça Federal da 1ª Região, que reconheceu o direito do aposentado após o diagnóstico de carcinoma basocelular, um tipo de câncer de pele classificado como neoplasia maligna pela Lei nº 7.713/1988.
Para Letícia, sócia do escritório Deborah Toni Advocacia, muitos aposentados desconhecem a existência desse direito, o que dificulta o acesso a uma garantia criada justamente para amparar pessoas acometidas por enfermidades graves.
“Muitos cidadãos desconhecem esse direito. Nosso propósito é ampliar a divulgação dessa informação, pois ela assegura dignidade e qualidade de vida em momentos de vulnerabilidade”, afirmou a advogada.
A legislação brasileira prevê a isenção do Imposto de Renda para aposentados e pensionistas diagnosticados com doenças graves.
Além das neoplasias malignas, a norma inclui enfermidades como cardiopatia grave, Parkinson, cegueira — incluindo visão monocular — e alienação mental, que abrange casos como Alzheimer e outras formas de demência.
A decisão reforça a importância do acesso à informação e à Justiça para garantir a aplicação de direitos previstos em lei, ampliando a proteção social de aposentados que enfrentam condições de saúde delicadas.