Acordo do INSS cria falsa expectativa e limita ressarcimento, alerta entidade
Associação destaca que vítimas renunciarão a valores importantes ao aceitar proposta do governo, homologada pelo STF
O presidente da Associação Brasileira de Defesa dos Clientes e Consumidores de Operações Financeiras e Bancárias (Abradeb), Raimundo Nonato, afirmou ao Diário do Poder que o plano de ressarcimento para vitimas de fraudes no INSS, limita direitos dos afetados e favorece instituições envolvidas.
Para Nonato, a proposta exige que as vítimas abram mão da reparação integral.
“Quem aceitar o acordo renunciará ao direito à devolução em dobro dos valores descontados e à indenização por danos morais, o que representa um prejuízo de milhares de reais por beneficiário”, afirmou.
Raimundo afirma que o governo Lula tenta preservar a sua imagem à custa da população mais vulnerável.
“O governo tenta preservar sua própria imagem e evitar consequências financeiras, sem garantir justiça plena às vítimas. Trata-se de uma estratégia institucional para minimizar danos à custa da população mais vulnerável”, ponderou.
O Plano
O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou, na última semana, o plano de ressarcimento aos aposentados e pensionistas do INSS vítimas de descontos indevidos.
A decisão, assinada pelo ministro Dias Toffoli, autoriza o início dos pagamentos no dia 24 de julho, em lotes quinzenais. O montante destinado à reparação ficará fora do cálculo da meta fiscal deste ano e de 2026.
A decisão mantém suspensos os prazos processuais para pedidos de indenização e paralisa temporariamente todas as ações judiciais relacionadas ao caso.
Estão também suspensas as decisões já proferidas que discutem a responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos realizados entre março de 2020 e março de 2025.
A adesão ao acordo poderá ser feita via aplicativo Meu INSS, Central 135, agências dos Correios e ações presenciais em áreas rurais. No entanto, ainda não foi divulgado o prazo para que os aposentados e pensionistas solicitem os valores a que têm direito.
A estimativa é de 1,5 milhão de ressarcimentos a cada 15 dias.
Raimundo Nonato afirma que o anúncio da data de pagamento antes mesmo da homologação do plano pelo STF “foi precipitado”.
“Parece que a decisão judicial seria apenas uma formalidade. Isso compromete a confiança dos beneficiários, que são expostos a falsas expectativas quanto à rapidez e certeza do ressarcimento”, destacou.
Ele afirmou que a Abradeb ajuizou uma Ação Civil Pública para assegurar a reparação integral, incluindo devoluções em dobro, indenizações por danos morais e responsabilização do INSS, Dataprev e associações envolvidas.
Para o presidente da associação, “o caminho judicial, seja por ação coletiva ou individual, continua sendo a via mais segura e legítima para garantir justiça às vítimas dessa grave violação de direitos”.