Ação do Novo leva STF a reforçar fiscalização da CVM
Dino homologa plano que amplia recursos da autarquia após ação do partido contra retenção de verbas pela União
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, homologou nesta quinta-feira (2) o plano emergencial de reconstrução da capacidade fiscalizatória da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
A medida atende a uma ação apresentada pelo Partido Novo e busca reverter o quadro de comprometimento institucional da autarquia, garantindo que parte dos recursos arrecadados com a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários (TVM) seja efetivamente destinada ao órgão, vinculado ao Ministério da Fazenda.
A ação questionava a diferença entre a arrecadação da taxa e os recursos repassados à CVM. Entre 2023 e 2025, a autarquia arrecadou cerca de R$ 3,17 bilhões, mas recebeu apenas R$ 845 milhões da União para custear suas atividades.
Como solução, foi estabelecida a destinação de 70% da arrecadação da taxa diretamente à CVM, respeitado o limite previsto pela Desvinculação de Receitas da União (DRU).
Com o reforço orçamentário, a União assumiu metas para aumentar a produtividade da autarquia. No segundo semestre de 2026, a previsão é julgar 40 Processos Administrativos Sancionadores (PAS), média de 6,67 processos por mês. Até o fim do ano, a expectativa é que a CVM conclua 150 julgamentos, considerando processos sancionadores e não sancionadores.
O plano também prevê medidas para reduzir o estoque de processos. A Superintendência de Relações com Investidores Institucionais (SIN) já concluiu a triagem de 90% de um passivo de 1,5 mil processos, identificando 30 novos casos com potencial de punição.
Outro eixo da iniciativa é o fortalecimento do quadro de pessoal da autarquia. O número total de servidores passou de 534, em 2022, para 561 em 2026.
Já o efetivo de analistas e inspetores cresceu cerca de 25%, passando de 296 para 368 profissionais, em resposta ao aumento da complexidade do mercado de capitais.