Câmara Legislativa do Distrito Federal

CLDF aprova em 2º turno projeto para evitar superendividamento de servidores

Matéria proíbe que os bancos descontem da conta corrente do devedor um percentual superior a 30% de sua remuneração ou subsídio

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O objetivo é garantir que empréstimos tomados por servidores públicos junto ao Banco de Brasília (BRB) não comprometam toda a renda dos trabalhadores Foto: Silvio Abdon

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou em segundo turno e redação final o projeto de lei que estabelece o crédito responsável e assegura a garantia do mínimo existencial no âmbito de atuação das instituições financeiras no Distrito Federal.

Objetivo é evitar que empréstimos tomados por servidores públicos junto ao Banco de Brasília (BRB) não comprometam a totalidade dos rendimentos da categoria, gerando casos de superendividamento.

A matéria proíbe que os bancos descontem da conta corrente do devedor um percentual superior a 30% de sua remuneração ou subsídio. Também determina, entre outras medidas, que, no momento da antecipação de pagamento de dívidas, a instituição financeira promova o abatimento proporcional dos juros.

Para vigorar como lei, a proposição, de autoria do deputado Roosevelt Vilela (PL), deverá ser sancionada pelo governador ou, em caso de veto, promulgada pelo presidente da Câmara Legislativa. O parlamentar justificou a apresentação do PL nº 2.886/2022 lembrando “a condição peculiar” do BRB que, de acordo com a legislação, é responsável pelo pagamento dos servidores e pensionistas do DF, “ainda que depois seja dirigido a outro banco em razão da portabilidade”.

Crédito orçamentário

Os deputados distritais aprovaram ainda, em segundo turno e redação final, o projeto de lei nº 2.966/2022, enviado à CLDF pelo Poder Executivo, que abre crédito adicional à Lei Orçamentária do Distrito Federal no valor de R$ 64 milhões.

Do total, R$ 30 milhões serão aplicados em obras de urbanização. A outra parte será distribuída entre diversas áreas do GDF.(Com informações CLDF)

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