Senadores pedem Marinho relatando PEC Antidrogas contra ‘STF ativista’
Agilidade pleiteada por senadores quer evitar que STF libere porte de droga e atropele poder do Congresso de legislar
O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), é o nome mais cotado para relatar a proposta de emenda à Constituição, PEC Antidrogas, que visa garantir que o Supremo Tribunal Federal (STF) não atropele o poder legislador do Congresso Nacional para decidir se o porte de maconha para uso pessoal é crime e se é possível diferenciar o usuário do traficante com base na quantidade de droga encontrada. Senadores de oposição denunciam ativismo judicial e ideológico do Supremo e expõem incômodo com a lenta tramitação no Senado. E querem tratar a matéria como de “extrema urgência”, como expôs a Coluna Cláudio Humberto desta terça-feira (3).
Para o senador Magno Malta (PL-ES), a designação de Marinho como relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) é determinante assegurar debates produtivos e análises cuidadosas para a aprovação desta PEC.
Senador Jorge Seif (PL-SC) (Foto: Divulgação)
“A urgência na tramitação da PEC está relacionada às necessidades sociais no combate ao uso prejudicial de drogas e suas implicações para a segurança pública e a saúde. Além disso, estamos reafirmando o papel do Senado, uma vez que o STF tem se envolvido no debate sobre a descriminalização do porte da maconha, o que não é de sua competência”, concluiu Magno Malta.
O senador Jorge Seif (PL-SC) concorda com a extrema urgência pleiteada para a PEC 45/2023, que está desde o dia 19 de setembro na gaveta do presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP), aguardando designação da relatoria. E ressalta a necessidade de manter a rigidez da política antidrogas do Brasil, já discutida pelo Congresso duas vezes, “mantendo a tolerância zero”.
“Os parlamentares traduzem a vontade do povo, e a maioria da sociedade brasileira é contra a descriminalização de qualquer tipo de droga. Deve haver uma revisão da Lei Antidrogas, justamente para se inibir a descriminalização do porte para uso, que é uma decisão isolada e gravíssima, que afeta diretamente o combate ao tráfico de drogas”, avaliou Seif, ao prever que a PEC estará na pauta da CCJ dessa quarta-feira (4).
Atropelo do Supremo
Em agosto, houve a interrupção do julgamento do caso no STF, com pedido de vistas do ministro André Mendonça, a um voto da formação da maioria pela liberação do porte de maconha para uso pessoal, com placar de 5 votos favoráveis e nenhum contrário; e com maioria já formada, por 6 a 0, para diferenciar o usuário do traficante com base na quantidade de droga encontrada. E o senador Plínio Valério (PSDB-AM) conclui que a Constituição e a legislação já conclui tais situações de porte de drogas como crime.
Senador Plínio Valério (PSDB-AM). (Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado)
“O Supremo quer dizer que não é. Quer nos atropelar. A população brasileira condena o porte de entorpecentes. Uma grande maioria. É uma coisa que já está prevista na Forma da Lei. Tem até previsão de penas estabelecidas. O STF insiste em legislar. Então a gente tem sim que apressar. Vamos ver se a corda estica ou não. Nós fazemos a Leis e não eles. Nós fomos votados pela população”, defendeu Plínio, ao citar o que considera atropelos do STF em outras questões como as do marco temporal para demarcação de terras indígenas e do aborto.
Ativismo judicial
Para o senador Eduardo Girão (Novo-CE), o Senado deve agilizar a designação do relator da PEC Antidrogas essa semana, para tratar o tema com mais celeridade, diante da contagem regressiva do fim do prazo de 90 dias para o ministro André Mendonça retornar ao Plenário do STF com seu voto após pedido de vistas. E crê em resposta ágil ao ativismo judicial que atribui ao Supremo, quando a PEC tiver relator definido, pelo sentimento do senadores já demonstrado em reunião de líderes.
Senador Eduardo Girão (Pode-CE) – Foto: Agência Senado.
“Essa PEC é uma resposta do Senado, totalmente de acordo com suas competências, para resguardar a tolerância zero. O Supremo está fazendo agora um ativismo judicial flagrante, movido por militância ideológica. Algo que está deixando a população extremamente preocupada, porque os efeitos são nefastos se liberar o porto de droga. O STF não tinha que está se metendo nisso”, disse Girão, ao lembrar que o próprio presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) foi o primeiro signatário da PEC.