Cortes encolhem a máquinas pública e deixam agência sem verba de fiscalização

O avanço do intervencionismo fiscal do governo federal sobre a autonomia financeira das agências reguladoras entrou no centro dos debates no Congresso Nacional.

Durante audiência pública realizada nesta terça-feira (16) na Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado, dirigentes das autarquias expuseram como a escalada do bloqueio de despesas discricionárias do Poder Executivo (que saltou de R$1,6 bilhão para R$23,7 bilhões no segundo bimestre de 2026, por meio do Decreto 12.990/2026) está inviabilizando o cumprimento de contratos, a fiscalização de serviços básicos e a atratividade do mercado brasileiro para o capital privado.

O estrangulamento orçamentário promovido pela gestão federal atinge diretamente setores estratégicos de infraestrutura e produção.

Os cortes específicos somam valores significativos: a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) lidera as perdas com menos R$57 milhões, seguida pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), com R$51,8 milhões.

A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) sofreu uma tesourada de R$44,9 milhões, enquanto a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) perdeu R$38,1 milhões.

Completam a lista de cortes a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), com R$34,3 milhões; a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), com R$ 24 milhões; a Agência Nacional de Mineração (ANM), com R$ 22,7 milhões; e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), com R$14,3 milhões.

A ingerência econômica sobre o caixa dos órgãos técnicos motivou forte reação institucional por parte dos parlamentares defensores do livre mercado e da estabilidade jurídica.

O presidente do colegiado e relator da matéria, senador Marcos Rogério (PL-RO), alertou que a quebra da independência financeira dessas instituições destrói a confiança de quem deseja investir no Brasil a longo prazo.

Segundo o parlamentar, o investidor que aporta capital em uma concessão pública de 30 anos não adquire apenas um ativo, mas sim a estabilidade de regras contratuais asseguradas por uma instância técnica isenta de pressões político-partidárias do governo de turno.

Diante do cenário de paralisia operacional, o senador defendeu a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 73/2025, de autoria do senador Laércio Oliveira (PP-SE).

O texto legislativo propõe blindar de forma integral o orçamento das agências reguladoras federais, proibindo o Poder Executivo de realizar novos contingenciamentos e garantindo que as taxas de fiscalização pagas pelo próprio mercado permaneçam nas autarquias.

A votação da proposta, contudo, acabou adiada na comissão devido a um pedido de vista articulado pela base governista, sob a liderança da senadora Soraya Thronicke (PSB-MS), sob a alegação de que a blindagem engessaria o cumprimento das metas fiscais do governo.

A ineficiência do modelo centralizador na gestão do dinheiro público foi corroborada pelo senador Wellington Fagundes (PL-MT).

O parlamentar pontuou que o Brasil convive atualmente com mais de 11 mil obras públicas paralisadas, o que demonstra o fracasso da aplicação direta de recursos por parte dos ministérios.

Para ele, é inadequado manter órgãos de controle técnico financeiramente dependentes de realocações de pastas políticas do Executivo, em vez de priorizar o fortalecimento das agências que atuam justamente para atrair investimentos privados eficientes.

Os depoimentos dos próprios dirigentes confirmaram a extensão dos danos práticos causados pelos cortes governamentais.

A diretora-presidente interina da ANA, Larissa Oliveira Rêgo, relatou que o bloqueio representa 40% das despesas discricionárias da agência até o fim do ano e ameaça paralisar, a partir de setembro, a rede hidrometeorológica nacional, composta por mais de 4,5 mil estações.

Em outra frente de impacto na produção nacional, o diretor da ANP, Artur Watt Netto, informou que a agência teve uma redução drástica de 80% em seu orçamento totalizado, o que encolheu as verbas do programa de fiscalização da qualidade dos combustíveis de R$55 milhões para apenas R$25 milhões.