Carlos Bolsonaro repudia manobra que trava nova lei penal do Congresso
Parlamentar protesta contra o adiamento de julgamento que congela as regras de penas validadas de forma soberana pelo Legislativo
O vereador carioca Carlos Bolsonaro utilizou suas redes sociais para manifestar forte descontentamento com o adiamento do julgamento envolvendo as ações que questionam a constitucionalidade da recém-promulgada Lei da Dosimetria.
A manifestação pública do parlamentar ocorre em um cenário de crescente embate institucional entre as decisões do Congresso Nacional e as medidas de controle exercidas pelo Poder Judiciário.
A legislação em pauta, cujo objetivo principal é estabelecer critérios objetivos e impedir o acúmulo desproporcional de penas (o chamado concurso material) quando crimes distintos ocorrem sob o mesmo contexto fático, foi amplamente chancelada pelo Poder Legislativo.
O texto passou por dupla validação democrática no Congresso, tendo inclusive seus vetos executivos derrubados por margens expressivas tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal antes de sua promulgação definitiva.
Em sua crítica, o parlamentar apontou o que considera uma tática de postergação que esvazia a aplicabilidade de normas penais mais favoráveis já vigentes e validadas pelo parlamento.
A crítica enfatiza a percepção de que mecanismos processuais e suspensões liminares têm sido operados para reter os efeitos práticos da nova regra jurídica, a qual possui o potencial de readequar penas consideradas excessivas e aplicar o princípio constitucional da retroatividade da lei penal mais benéfica.
A controvérsia em torno do cronograma de julgamento no Supremo Tribunal Federal intensificou-se após medidas que suspenderam liminarmente a aplicação dos novos parâmetros legais.
A paralisação do andamento processual impede que defesas de diversos assistidos e a própria Defensoria Pública requeiram as revisões de penas com base nas regras de concurso formal e progressão de regime instituídas pela nova lei, mantendo o cenário de insegurança jurídica sobre as decisões soberanas tomadas pelo Congresso.