Vigília combate golpe em projeto sobre dívida de Estados

Convocados pelo Sindicato dos Servidores do Ministério Público Estadual de Alagoas (Simpeal) e a Associação do MP de Alagoas (Ampal) servidores, promotores e procuradores de Justiça realizaram uma vigília em frente à sede do órgão ministerial na tarde desta segunda-feira (1º), como forma de resistência ao Projeto de Lei Complementar da Presidência da República nº 257/2016, o PLP 257, que trata da renegociação da dívida dos Estados. 

O ato denunciou a tentativa de desmantelamento do sistema judicial e das instituições como o Ministéro Público e Defensoria Pública e do Judiciário. O que seria um golpe no combate à corrupção, como reforçou o procurador-geral de Justiça de Alagoas, Sérgio Jucá. 

"Este é mais um projeto que tem como objetivo enfraquecer o Poder Judiciário. Tentaram com a PEC 37, mas vencemos após grande mobilização popular. Agora, vamos mais uma vez unir forças para que este projeto não seja aprovado. O maior prejudicado será a população, já que isso enfraqueceria o MP e o Poder Judiciário. Dessa forma, deixaremos de oferecer um serviço de excelência", denunciou o chefe do MP de Alagoas, durante a Vigília. 

Segundo as autoridades reunidas no ato, o PLP 257 vai atingir os orçamentos dos órgãos de fiscalização, obrigando-os ao contingenciamento de recursos de pessoal. Servidores comissionados e efetivos e até promotores, juízes e defensores podem ser demitidos Brasil afora, num claro desmonte das frentes que combatem o crime organizado e a corrupção. Eles acreditam ainda que também deixarão de acontecer concursos públicos e reajuste salarial para o funcionalismo público, além da possibilidade da criação de um programa de demissão voluntária para que as instituições se adequem às novas regras da Lei de Responsabilidade Fiscal, caso o projeto seja aprovado, já que ele visa alterar dispositivos da LRF, como prevê o art. 14 do PLP 257.

“Estamos falando de um projeto que prevê a perda do direito adquirido, a estabilidade tão sonhada por aqueles que estudam e conseguem aprovação num concurso público. Isso é muito grave. Não dá para aprovar, em regime de urgência, uma proposta de lei que vai atingir a vida de inúmeras famílias. Na verdade, a sociedade será a maior prejudicada com esse projeto, haja vista que ela depende, potencialmente, dos serviços públicos. Se não há servidor para atendê-las em suas demandas com celeridade e eficiência, o Estado brasileiro para vai parar. Esse é o PLP do juízo final”, afirmou a promotora de Justiça Adilza Inácio de Freitas, presidente da Ampal.

A mobilização contou com o apoio de magistrados, defensores públicos, servidores do Legislativo e representantes do Ministério Público de Contas e da Seguridade Social, que acompanhou a sessão extraordinária do plenário da Câmara dos Deputados, na qual o projeto estava pautado. 

O chefe do Ministério Público de Contas de Alagoas, Rafael Alcântara, argumentou que as instituições ali mobilizadas empregam bem os recursos públicos e não fazem gastos supérfluos. "E vou mais além, se fizermos a soma dos salários dos membros e servidores que trabalham numa investigação, por exemplo, por três ou quatro meses, não se chega nem a 10% do que muitas vezes se consegue recuperar por meio do bloqueio de bens que o Ministério Público requer ao Poder Judiciário. Pelo contrário, somos órgãos que trabalham para recuperar a receita desviada dos cofres públicos, somos rentáveis à própria sociedade porque tentamos evitar mais desperdício de dinheiro em atos de improbidade administrativa e crime de corrupção. Por isso não faz sentindo algum um projeto de lei que quer asfixiar as instituições de fiscalização e controle”, defendeu Alcântara.