Tribunal de Contas resiste a extinção, em vez de poupar cearenses do seu custo

Em vez de fechar as portas de vez, poupando o contribuinte da sua existência, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM) decidiu “suspender os serviços ao público externo” a partir desta segunda-feira (13), após a decisão da Assembleia Legislativa do Ceará de cortar R$20  milhões do seu orçamento. Os cearense já se referem ao agonizante TCM como "monumento à inulidade". Em todos as unidades da Federação – à exceção de Bahia, Goiás e Pará – os municíos são ficalizados pelo Tribunal de Contas do Estado.

A Assembleia promoveu esse corte depois de liminar concedida pela ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, que suspendeu a emenda constitucional extinguindo o TCM, conhecido cabide de empregos no Estado. Suas atribuições serão absorvidas pelo Tribunal de Contas do Estado.

A extinção foi decidida pelos deputados estaduais por 31×9 votos em 21 de dezembro, com o apoio do governador do Ceará, Camilo Santana, e a liminar suspendendo a extinção foi concedida oito dias depois, no penúltimo dia útil de 2016.  Os R$20 milhões cortados, segundo nota do presidente do TCM, Domingos Filho, corresponde a 22% do total, sendo R$ 10.5 milhões para salários e R$8 milhões para seu custeio.

O corte de R$20 milhões no orçamento afetaria “áreas vitais” do TCM, segundo seu presidente, ao justificar a suspensão dos “serviços ao público externo”. Entre essas “áreas vitais”, ele cita combustível para os carros oficiais de suas excelências, segurança, aluguel de veículos e serviços terceirizados de limpeza, cafezinho etc.

Para reverter a decisão de sua extinção e restabelecer o seu orçamento integral, o TCM-CE recorreu a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil para ajuizar ação junto ao STF, mas como nenhuma decisão foi adotada até agora, optou-se por suspender todos os contratos e também os serviços ao público externo (prefeituras municipais).