Tribunal de Contas aprova contas de governador cassado, mas com ressalvas
Atrasos na publicação dos decretos sobre incentivos fiscais é uma delas
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas fez 12 ressalvas em relação às contas aprovadas do governador cassado José Melo (PROS-AM). O orçamento foi de R$ 15,4 bilhões.
Entre elas estão a de atrasos na publicação dos decretos sobre incentivos fiscais no Diário Oficial do Estado, a falta de esforço em atender a demanda carcerária do Amazonas e a descontinuidade do concurso público para a formação dos quadros permanentes de pessoal administrativo.
Segundo o relator Mário Mello, o Estado precisa implementar um quadro técnico permanente, por meio de realização de concurso público, na Controladoria Geral do Estado.
Já sobre os atrasos na publicação dos decretos, o relator ressalta que o ato impede que projetos possam fluir de forma natural, o que garante investimentos e a dinâmica necessária para o desenvolvimento econômico e social do estado.
Mário Mello acolheu a sugestão de transformar as recomendações em obrigações para a administração atual. O parecer prévio será enviado para a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas até esta sexta (23).