TJ manda governo estadual injetar R$ 5 milhões de ICMS na receita de Maceió

Uma decisão tomada nesta segunda-feira (17) pelo presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), Otávio Leão Praxedes, fará o secretário da Fazenda do Estado, George Santoro, deixar de ignorar a decisão judicial que determinou, desde o início deste ano de 2017, a redistribuição dos repasses do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), referentes à arrecadação do setor de energia. Praxedes deixou de admitir o questionamento do Município de Delmiro Gouveia sobre o cálculo do Índice de Participação dos Municípios (IPM) para o rateio do ICMS.

Motivações políticas e eleitorais teriam feito o titular da Sefaz de Alagoas ignorar a sentença, para evitar o acréscimo de até R$ 15 milhões anuais à arrecadação da capital alagoana, que é administrada pelo prefeito Rui Palmeira (PSDB), cotado para combater, em 2018, o projeto de reeleição do governador Renan Filho (PMDB).

A Prefeitura de Maceió, através da Procuradoria Geral do Município (PGM) e da Secretaria Municipal de Economia (Semec) já haviam feito diversas tratativas administrativas com o secretário de Renan Filho, mas George Santoro admitiu ter ciência existência da decisão da Justiça, ao alegar que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) teria recomendado não fazer a redistribuição e, portanto, desrespeitar a determinação judicial.

'PRIMEIRO PASSO'

Com a decisão de hoje, R$ 5 milhões anuais voltarão aos cofres do Município de Maceió. O secretário municipal da Economia, Fellipe Mamede, explicou que, os recursos devidos não cairão de uma única vez. E lembrou que os R$ 15 milhões anuais previstos para serem injetados na arrecadação da capital alagoana dizem respeito aos três casos que envolvem questionamentos acerca do cálculo do ICMS sobre a energia elétrica, relacionados a Delmiro Gouveia, Piranhas e Messias.

Por meio de liminares, esses municípios recebem 25% de todo o bolo do ICMS, uma estimativa de R$ 43 milhões anuais.

“Os casos de Piranhas e Messias ainda estão dependendo de outras decisões. Mas, a decisão de hoje, representa um importante passo para a recomposição dos repasses devidos a Maceió, como também aos demais municípios”, disse Mamede, ao Diário do Poder.

A determinação do presidente do TJ reforçou a decisão da Sessão Especializada Cível do TJ de Alagoas, que julgou embargos infringentes da ação do município de Delmiro Gouveia, que tentava incrementar suas cotas-partes de ICMS e sacrificar os repasses de Maceió e dos demais municípios alagoanos.

No final de junho, o Município de Maceió pediu ao Tribunal de Justiça que determinasse o imediato cumprimento da decisão judicial que George Santoro descumpre, sob pena de aplicação de multa pessoal em desfavor do mesmo, além de outras medidas coercitivas, para garantir o efetivo respeito ao Judiciário.

E o TJ se baseou em precedentes do Superior Tribunal de Justiça STJ, que rechaçou a tese jurídica que chegou a direcionar R$ 8 milhões para um único município, em detrimento da distribuição correta.

O secretário George Santoro saía de uma reunião de trabalho no Ministério da Fazenda, quando respondeu ao contato do Diário do Poder e afirmou que iria se inteirar sobre a decisão.