TCU afasta ‘cláusula mandrake’ do acordo da JBS
TCU ignora parte de acordo que livra JBS de ressarcir o BNDES
Em decisão unânime, o Tribunal de Contas da União (TCU) rechaçou a possibilidade de Joesley Batista se livrar – com base em uma cláusula do acordo de delação premiada fechado com a Procuradoria-Geral da República – de ressarcir os cofres públicos pelo prejuízo na maracutaia que viabilizou a compra do frigorífico americano Swift Foods & Co. pelo grupo JBS, mediante investimento milionário e irregular do BNDES. A informação é do colunista Cláudio Humbeto, do Diário do Poder.
Em 2007, durante o governo Lula, Joesley conseguiu que o BNDES pagasse R$0,50 a mais por cada uma das 139.470.610 ações da Swift.
O §3º da Cláusula 19 do acordo da PGR impede o uso contra Joesley de provas de sua própria delação até para ressarcir danos ao erário.
Joesley, Guido Mantega e o ex-presidente do BNDES Coutinho têm 15 dias para se defender e/ou devolver R$ 125 milhões (valor corrigido).