Tam (atual Latam) é multada por cláusula abusiva sobre danos a bagagens

A TAM Linhas Aéreas, que se tornou Latam após fusão com a LAN Chile, foi multada em R$ 250 mil por obrigar passageiros a assinarem "Termo de Isenção de Responsabilidade" sobre eventuais danos às bagagens despachadas.

A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon) rejeitou o recurso apresentado pela companhia aérea e deu prazo de 30 dias para o pagamento da multa sobe pena de inscrição da empresa na dívida ativa da União.

Segundo a decisão publicada no Diário Oficial da União desta segunda (17), a isenção da responsabilidade foi considerada abusiva e uma "afronta aos princípios da transparência, vulnerabilidade e da boa fé".