Senador tenta impedir o retrocesso no uso de aplicativos como Uber

O senador Lasier Martins (PSD-RS) apresentou esta tarde três emendas ao PLC 28/2017 (números 3, 4 e 5) com o objetivo de impedir que, se for aprovado hoje pelo plenário do Senado, o projeto da Câmara dos Deputados inviabilize os serviços de transporte por aplicativos no país, como Uber, Cabify e 99.

A primeira emenda ao texto que tramita em regime de urgência estabelece um prazo de seis meses para que a lei entre em vigor, mediante mudança na redação, de modo a não precisar voltar para a Câmara. A segunda, de mérito, prevê uma simplificação das regras e ainda acrescenta algumas outras obrigações, como o cadastro junto às prefeituras, prevista no substitutivo do senador Pedro Chaves (PSC-MS).

Por fim, a última emenda, também de mérito, resguarda o direito dos motoristas do Uber e os assemelhados, usar carro próprio, alugado ou de terceiros, além de trabalhar em municípios vizinhos e de reforçar a natureza jurídica do serviço como sendo individual privado.