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Limite estabelecido

Senado: CCJ aprova restrição para 'saidão' de presos

Pelo texto do projeto, apenas presos primários teriam direito ao benefício

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 25, projeto de lei que restringe o chamado ‘saidão’ de presos. A proposta, que modifica a Lei de Execução Penal, segue para a Câmara dos Deputados a menos que haja pedido de sua votação em plenário.

Pelo texto, apenas presos primários terão direito ao benefício, ainda assim, somente uma vez por ano. Dessa forma, aqueles reincidentes têm a saída do presídio em datas comemorativas proibida. “Aquele que é reincidente já demonstrou, ao reincidir na conduta delitiva, que merece um tratamento estatal mais cuidadoso e parcimonioso”, opinou o senador Pedro Taques (PDT-MT) em seu parecer.

Atualmente a saída temporária é concedida a presos em regime semiaberto com bom comportamento que já concluíram um sexto da pena, no caso dos primários, e um quarto do tempo de prisão, quando se trata de reincidentes.

“A diminuição do número de saídas temporárias durante o ano vai propiciar a manutenção desse benefício como importante meio de reintegração social dos condenados e, ao mesmo tempo, acarretará o aumento do nível de segurança na sociedade, uma vez que tal restrição fará com que regrida o número de fugas do estabelecimento penal e do número de crimes que são praticados por esses presos”, destacou na justificativa do relatório o senador Pedro Taques, ex-procurador da República.