"AGU deve exercer advocacia de Estado, nunca de governo", diz sindicato
Para entidade, governo tenta desvirtuar competências constitucionais do órgão
A atuação do novo advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, tem recebido críticas pelo uso da Advocacia-Geral da União (AGU). O Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz) repudiou em nota as tentativas de desvirtuar as competências da AGU para advogar em favor do governo em detrimento do Estado.
De acordo com a nota, o advogado público "não deve, em hipótese alguma, legitimar ilegalidades, improbidades e/ou imoralidades administrativas" e o sindicato continuará vigilante contra a "tentativa de utilização da AGU como advocacia de governo". Confira abaixo a íntegra da nota.
O Sinprofaz – Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional vem a público externar que os Procuradores da Fazenda Nacional, membros da AGU, integram uma Função Essencial à Justiça, cuja atribuição, nos termos da Constituição, é a de exercer uma Advocacia de Estado, e nunca de Governo. É fundamental ratificar que a defesa de atos de autoridades pela Advocacia Pública Federal não pode ser efetivada de forma acrítica, em todos os casos e em qualquer circunstância. A atuação do Advogado Público não deve, em hipótese alguma, legitimar ilegalidades, improbidades e/ou imoralidades administrativas.
No atual cenário político que vivenciamos, o Sinprofaz reitera seu compromisso com a defesa de uma Advocacia de Estado forte, independente, republicana, isenta de interferências partidárias e vocacionada para a defesa do interesse público e da sociedade. O Sinprofaz continuará lutando contra a tentativa de utilização da AGU como Advocacia de Governo, em flagrante desvirtuação de sua relevante função constitucional.