Promotor pede busca e apreensão da tornozeleira de Rocha Loures

O promotor de Justiça Fernando Krebs propôs tutela provisória de urgência cautelar antecedente contra o Estado de Goiás para que seja determinada a imediata busca e apreensão da tornozeleira eletrônica do homem da mala preta, Rodrigo Rocha Loures, suplente de deputado federal e ex-assessor especial do presidente Michel Temer. O documento foi protocolado na manhã desta quinta-feira,13.

O homem da mala está com tornozeleira desde que saiu da Papuda, em Brasília, no início do mês. Como o equipamento não estava disponível na capital, ele foi levado a Goiás, onde logo providenciaram a tornozeleira para Rocha Loures, flagrado na noite de 28 de abril correndo por uma rua de São Paulo carregando uma mala com 10 mil notas de R$ 50, somando R$ 500 mil em propina viva da JBS.

O promotor Krebs explica na ação que Goiás ‘não tem cumprido seu dever constitucional de garantir segurança pública aos goianos, em especial quanto ao fornecimento de equipamentos de monitoração eletrônica para beneficiados com medida cautelar diversa da prisão, sentenciados do semiaberto com saídas temporárias e pessoas detidas em prisão domiciliar’.

Krebs destaca que ‘a escassez do equipamento é recorrente em todo o Estado, tanto que, em Itumbiara, o Ministério Público acionou o poder público para regularizar seu fornecimento, pedido que foi deferido em liminar, decisão, posteriormente, mantida pelo Tribunal de Justiça de Goiás’.

Krebs observa que dados da própria Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária (SSAP) informam que, das 1.855 tornozeleiras previstas contratualmente, apenas 804 estão ativas, existindo um deficit de mais de mil delas, conforme contrato vigente, sendo que a reserva ideal seria de mais de 3.200.

Segundo o promotor, o órgão reconhece ainda a existência de vários pedidos para implementação do monitoramento em diversas comarcas. Situação que, inclusive, motivou a propositura de ação ‘visando à regularização em todo o Estado’.

Mesmo diante da falta de tornozeleiras, uma foi fornecida ao homem da mala por um integrante do sistema penitenciário do Distrito Federal, ‘fato que está sendo apurado pelo promotor em inquérito civil público’.

Para reverter a situação irregular, o promotor também recomendou à Secretaria de Segurança Pública que solicitasse a sua devolução. No âmbito desse inquérito, o promotor também tem ouvido autoridades da área para verificar como se deu a solicitação do equipamento, ‘inclusive se esta foi feita formalmente e em quais termos’.

Em relação à tutela de urgência proposta, o promotor esclarece que ‘há fundamento para requerê-la em juízo, uma vez que a devolução de uma tornozeleira somente ao final de uma ação civil seria ineficaz, considerando o longo tempo de tramitação de um processo’. (AE)