Projeto quer punir descumprimento da meta fiscal
O deputado explica que o objetivo do projeto é evitar o que ocorreu este ano com a PLN 36
O Projeto de Lei (PL 8.214/2014) de autoria do Deputado Pauderney Avelino (Democratas-AM) estabelece que seja o descumprimento da meta fiscal seja acrescentado na lei de crimes de responsabilidade contra a Lei Orçamentária (Lei. 1.079/1950).
O PL define que haverá crime de responsabilidade quando não forem delimitados os recursos necessários para o cumprimento das metas fiscais fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). ?Estamos atualizando a lei de crimes fiscais para quem desobedecer a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), já que hoje não há punição prevista no caso de descumprimento da meta fiscal. A gestão temerária das finanças públicas do governo federal em 2014 revelou a grande discrepância entre os resultados fixados na LDO e os mostrados na realidade.? Afirma Avelino.
O deputado explica que o objetivo do projeto é evitar o que ocorreu este ano, quando a presidenta Dilma Roussef enviou projeto que eliminou a meta de superávit primário a pouco mais de 30 dias do término do exercício fiscal, ?o governo ao invés de adotar as medidas necessárias e previstas na lei, para manter o cumprimento das metas, que seria a economia de despesas, simplesmente enviou esse PLN 36 que abandou a meta. É uma desmoralização da lei orçamentária?. E completou, ?não podemos avalizar a lei do calote de Dilma Rousseff?.
Para Avelino essa mudança é necessária para que haja um comprometimento do agente público, pois a lei pode punir o governante até com a perda do cargo.