PGR emite parecer contra Lula e favorável à prisão após a 2ª instância

A Procuradoria Geral da República (PGR) enviou parecer nesta quarta-feira (14) ao Supremo Tribunal Federal (STF) contrário à concessão de habeas corpus que livraria o ex-presidente Lula de cumprimento da pena de prisão a que foi codenado, de 12 anos e 1 mês de prisão, até que a sentença transitasse em julgado.

Segundo o parecer da PGR, "o entendimento é o de que o HC [habeas corpus] deve ser negado, pois o caso configura a possibilidade de execução de pena após o chamado duplo grau de jurisdição, medida que desde 2016 é considerada constitucional pelo STF", informou a Procuradoria Geral da República nesta quarta.

A Procuradoria se refere a decisão do plenário do Supremo, por 6×5 votos, de que a pena pode começar a ser cumprida quando o réu tiver condenação confirmada em segunda instancia, como é exatamente o caso do ex-presidente.

Em janeiro, Lula teve sua condenação confirmada, por 3×0 votos, em regime inicialmente fechado, pela oitava turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região (TRF-4), responsável pelos processos da Operação Lava Jato em segunda instância.

Na manifestação ao Supremo, a procuradora-geral, Raquel Dodge, também defendeu que a Corte rejeite o pedido de Lula porque, segundo ela, o mérito do pedido ainda não foi analisado no STJ, somente a decisão em caráter liminar (provisório).

"Enquanto o STJ não decidir o pedido feito naquele habeas corpus, não é possível abrir a jurisdição do Supremo Tribunal Federal, que consiste em examinar a decisão daquela Corte Superior", escreveu Raquel Dodge, segundo a PGR. "O segundo grau de jurisdição é a última instância judicial em que as provas e os fatos são examinados. No tribunal de apelação, o réu tem sua última oportunidade de contestar as provas e os fatos que o ligam ao crime. Para condená-lo, sua culpabilidade deve estar comprovada, o que engloba a comprovação do fato típico e do vínculo que o liga ao fato."