PGE espera por Renan Filho para combater reajuste de deputados

Deveria ser ato contínuo do governador Renan Filho (PMDB), o ingresso da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a derrubada de seu veto governamental ao reajuste salarial de 26,3% para os deputados estaduais de Alagoas, apreciado na última quinta-feira (23). Mas a sua fala sobre a confirmação do aumento tratado por ele, no veto, como inconstitucional vem sendo interpretada como uma rendição do chefe do Executivo à conveniência do Legislativo.

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) já decidiu pelo ingresso da ADI no Supremo Tribunal Federal (STF). Mas até esta segunda-feira (27), não há confirmação oficial de que o procurador-geral do Estado Francisco Malaquias tenha recebido de Renan Filho a autorização que esperava na sexta (24) para formalizar a ação. A ampliação do salário dos deputados estaduais será de R$ 20 mil, para R$ 25,3 mil, o que resulte em um impacto anual de R$ 1,8 milhão nos cofres da Assembleia Legislativa do Estado (ALE).

No dia seguinte à queda do veto, Renan Filho foi questionado a comentar o reajuste que de acordo com a Constituição Estadual deveria valer somente para a próxima legislatura, em 2019. Mas usou um tom bem mais maleável do que o texto do seu veto que, se levado a sério, deverá resistir à queda sendo transformado em ADI, no Supremo Tribunal Federal (STF).

“Os deputados têm o direito de fazer o entendimento que acharem conveniente. O governador, no processo legislativo, veta. E a derrubada do veto cabe aos deputados que, senhores da sua própria consciência, tomam a decisão que acharem conveniente”, respondeu Renan Filho.

Ao vetar o Projeto de Lei nº 331/2016, em janeiro deste ano, o governador considerava que a mudança seria “materialmente inconstitucional”, porque a Constituição Estadual, em seu artigo 78, impede que a fixação de subsídio para os deputados estaduais seja aplicada à legislatura vigente.

Além disso, alegou falta de dotação orçamentária para suprir o impacto do efeito cascata do aumento do teto salarial dos deputados em outras categorias do Legislativo, confrontando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Situações que também levam o Ministério Público Estadual (MP/AL) a avaliar medidas judiciais.

‘CONVENIENTE’

Conveniente é a palavra central da retórica de Renan Filho, que vive seu momento mais difícil diante de uma base parlamentar rebelada, incentivada por opositores que colocaram o governo do PMDB de joelhos, após a última eleição da Mesa Diretora da Assembleia.

A ampliação do salário dos deputados estaduais foi garantida com base no argumento do deputado estadual Francisco Tenório (PMN), relator especial do veto. Para o Chico Tenório, a situação de penúria, desemprego e escassez de recursos públicos só estaria acontecendo em outros estados do Brasil.

Independente das leituras sobre o cenário econômico do Brasil e de Alagoas, Renan Filho e a PGE têm dever de ofício de defender a Constituição, levar o caso ao STF e impedir o reajuste. O inevitável desgaste politico deve ser assumido pelo governador, a não ser que tenha desistido de figurar na história como “defensor das finanças do Estado pobre de Alagoas em tempos de crise”, como afirmava ser, há pouco mais de um mês.

Para isso, talvez precise não se render à contradição de suplementar em R$ 8,6 milhões o Orçamento da Assembleia, como fez em 2016, nem ampliar em mais 5% o duodécimo do Legislativo, como fez para este ano de 2017.