PEC para instalar nova Constituinte já tem 200 assinaturas

O coordenador da bancada alagoana no Congresso Nacional, Ronaldo Lessa (PDT-AL), já conseguiu 200 assinaturas em sua proposta de emenda constitucional (PEC) para a instalação de uma nova Assembleia Nacional Constituinte no Brasil. A proposta de Lessa é alterar a Constituição Federal de 1988, para solucionar os conflitos entre os poderes constituídos que, em sua opinião, têm complicado o país.

Segundo o autor da PEC, a partir da conferência das assinaturas, a proposta será protocolada para que deputados federais e senadores eleitos em 2018 formem um novo Congresso Constituinte. Lessa diz que o objetivo é debater as reformas necessárias, com profundidade suficiente para garantir benefícios para os brasileiros.

“Ultrapassamos as 171 assinaturas necessárias. E, agora, vão fazer a conferência, para a gente marcar a data para protocolar a proposta. Feito o protocolo, começa a tramitação, indo para a CCJ. Acho que é uma grande vitória”, disse Ronaldo Lessa ao Diário do Poder.

PREVISÃO DE REFERENDO

De acordo com o texto da PEC da Nova Constituinte, a Assembleia Nacional Constituinte será instalada em 2019, no dia de início da primeira sessão legislativa dos novos mandatos e terá o prazo máximo de dois anos para a conclusão dos trabalhos, contados de sua instalação.

A PEC proposta por Ronaldo Lessa prevê que a nova Constituição Federal seja promulgada após a aprovação de seu texto por maioria dos votos dos membros do Congresso Nacional em turno único de discussão e votação; depois de referendo popular a ser realizado dentro de 180 dias de sua aprovação pela Assembleia Nacional Constituinte.

E os senadores eleitos nas eleições gerais de 2014, com mandato vigente, portanto, também estarão investidos do poder constituinte originário, a partir da data prevista para.

Uma Assembleia Constituinte é dotada de plenos poderes, para propor uma reforma ou a criação de uma nova Carta Magna, a ordem político-institucional de um Estado. Ela é composta a partir da eleição de representantes específicos para este fim e diluída após a conclusão dos trabalhos.

AUTOR É DILMISTA

O deputado estadual autor da PEC governou Alagoas por dois mandatos entre 1999 a 2006 e é crítico do impeachment da ex-presidente Dilma Roussef e foi além da proposta da petista, que sugeriu em 2013 um plebiscito sobre a convocação de uma Constituinte exclusiva para a reforma política.

Lessa lidera com 35,3% a pesquisa do Instituto Paraná sobre a disputa pelo Senado, divulgada em março pelo Diário do Poder. E também é contrário à proposta de reforma previdenciária apresentada pelo presidente Michel Temer (PMDB) e vê a proposta das Dez Medidas contra a Corrupção como uma tentativa do Ministério Público Federal (MPF) de instalar um “Estado fascista”. Além disso, aponta o sistema tributário brasileiro como grande incentivador da sonegação e da corrupção.

“O eleitor vai saber que ele vai fazer uma nova Constituição. Ou seja, reformar essa que está aí e acabar com essa crise institucional entre o Judiciário, o Executivo e o Legislativo, que tem complicado o País. Vez por outra você vê: um toma uma medida, o outro vai e desfaz; o outro toma medida, outro vai e desfaz. E fica um querendo invadir a área do outro. Eu vou propor modernizar, atualizar e simplificar. Pelo menos a minha proposta é essa”, explicou Ronaldo Lessa, há um mês.

Em dezembro de 2016, os deputados Rogério Rosso (PSD-DF) e Miro Teixeira (Rede-RJ) defenderam a convocação e a instalação de uma Assembleia Nacional Constituinte a partir do mês de fevereiro passado, para que decidisse, preferencialmente, sobre reformas política e eleitoral. Mas o projeto não avançou além do relatório de conferência das assinaturas.

Veja a íntegra das justificativas da PEC para uma nova Assembleia Constituinte:

Toda constituição deve estar em sintonia com os anseios de seu povo, pois, é a partir dos princípios e regras ali estabelecidos que o ordenamento jurídico do país é construído e desenvolvido. Se seu texto está em descompasso com os anseios populares, passam a surgir cada vez mais pontos de tensão. Para manter o texto constitucional atual, em sintonia com a dinâmica social, o Constituição autoriza modificações em seu texto. Todavia, em determinados momentos, o distanciamento entre Constituição e seu povo é tamanha que não resta outra solução, senão a elaboração de novo texto constitucional. Esta emenda à Constituição de 1988 tem como objetivo autorizar a constituição de Assembleia Constituinte e, com isso, a elaboração de nova Constituição Federal.

A Constituição Federal de 1988 foi redigida em momento onde a sociedade brasileira ansiava por ver seus direitos e garantias fundamentais protegidos. Diante desse anseio maior decorrente dos mais de 20 anos de ditadura militar, o constituinte originário debruçou-se particularmente no sentido de assegurar o máximo de direitos ao indivíduo, o que é facilmente comprovado a partir da leitura do famoso artigo 5º. É verdade que a Constituição tratou de inúmeros outros assuntos também importantes e que nos levaram até os dias de hoje; contudo, não resta dúvida de que foram os direitos e garantais fundamentais os protagonistas do texto maior.

Por mais que Constituição autorize seu emendamento e, assim, garanta sua continuidade, não parece razoável o número de emendas já aprovadas. Até o presente momento, o Congresso Nacional já havia aprovado 95 emendas, número que, por si só, já demonstra, no mínimo, uma tensão entre constituição e sociedade. Não parece razoável esse número, sobretudo, se for feito trabalho de comparação com outras constituições pelo mundo. Se esse dado não bastasse para demonstrar essa tensão, as centenas de propostas de emenda à Constituição (PEC) em tramitação nas duas Casas do Congresso Nacional provavelmente serão suficientes para, no mínimo, se questionar a adequação do atual texto constitucional.

Não está aqui a se duvidar do trabalho feito pelo constituinte de 1988. Pelo contrário, a Constituição Brasileira é exemplo de texto jurídico, sobretudo, quando trata dos direitos individuais e sociais, do meio ambiente, da educação e da saúde. Todavia, entendo que os modelos tributário, político, a relação entre os Poderes, dentre tantos outros temas, precisam ser debatidos com profundidade, o que não parece ser possível via emenda, mas só no âmbito do poder constituinte originário.

Apenas a título de exemplo, é nítido o fato de a estrutura político-administrativa do país encontrar-se às margens de desequilíbrio preocupante, o que é fruto de pacto federativo que não condiz com as atuais necessidades sociais. O atrito violento entre os Poderes da República é inaceitável e demonstra nítida crise no sistema de separação de Poderes adotado pela Constituição. Tudo isso precisa ser revisto com cuidado e aprofundamento.

Por conta do exposto, apresento a presente proposta de emenda à Constituição que, se aprovada, proporcionará ao verdadeiro detentor do poder, o glorioso povo brasileiro, a oportunidade de constituir um Congresso com poder constituinte originário para elaborar novo texto constitucional, texto esse mais moderno e pertinente com os inúmeros anseios da população brasileira.

Deputado federal Ronaldo Lessa (PDT/AL)