PEC dos réus tramita na CCJ do Senado Federal
Proposta impede réus de ocupar cargo de chefe dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/2017, que impede réus em processo penal de ocupar cargo de chefe dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, nos três níveis federativos, tramita na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. O projeto do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) aguarda relator.
No texto, ele argumenta ser “incompatível com o modelo republicano" que funções de chefia de poder sejam exercidas por quem esteja na condição de réu. Com isso, propõe que tal situação impeça o acesso ao cargo.
Caso esteja já exercendo o cargo, o político terá de ser afastado no prazo máximo de 48 horas, sob pena de nulidade dos atos praticados. A vedação só cessará quando houver absolvição judicial. A PEC 5/2017 vai na direção inversa da PEC anteriormente apresentada pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), que blindava os presidentes da Câmara e do Senado.