PEC do teto passa na CCJ e será analisada por comissão especial
Proposta limita o gasto público federal à inflação
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados votou nesta terça-feira, 9, pela admissibilidade e constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita o crescimento dos gastos públicos federais à inflação do ano anterior por um prazo de 20 anos.
A proposta, colocada pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, como o principal pilar do ajuste fiscal em direção ao reequilíbrio das contas públicas, prevê possibilidade de revisão no mecanismo do teto a partir do 10º ano de vigência.
O aval da CCJ, por 33 votos a favor e 18 contra, representa o primeiro passo de uma longa caminhada rumo à sua aprovação efetiva. Agora, o mérito da PEC será avaliado por uma comissão especial, que precisa respeitar o prazo mínimo de dez sessões para apresentação de um parecer.
Para ser aprovada, a proposta precisa receber 308 votos favoráveis em dois turnos de votação no plenário da Câmara dos Deputados, antes de seguir para o Senado.
Em função dos requisitos de tramitação, o próprio líder do governo na Câmara, deputado André Moura (PSC-SE), previu que a votação na Casa ficará para depois do 1º turno das eleições municipais, em outubro. (AE)