PEC das diretas é inconstitucional, diz especialista
Especialista alerta que mudança de regra só vale um ano depois
Doutor em Direito Eleitoral e professor de Direito Constitucional, Clever Vasconcelos avisa: não haverá eleição direta, no caso de vacância da presidência. Ele diz que a proposta de emenda que ontem recebeu parecer favorável da CCJ do Senado não resistiria a ação no Supremo Tribunal Federal. O artigo 81 da Constituição é claro ao determinar que as regras para qualquer eleição serão definidas até um anos antes. A informação é do colunista Cláudio Humberto, do Diário do Poder.
Clever Vasconcelos também está certo de que é inconstitucional a eleição direta para governador do Amazonas, prevista para agosto.
O governador José Melo foi cassado pela Justiça Eleitoral, que marcou eleição direta do substituto em agosto. É inconstitucional, diz Clever.
O especialista considera que a legislação estadual do Amazonas deve se subordinar à regra nacional fixada na Constituição brasileira.