Agora o "impositivo" sai
Já há assinaturas suficientes para aprovar "orçamento impositivo"
Para desespero da presidente Dilma Rousseff, o deputado Danilo Forte (PMDB-CE) coletou 13 assinaturas na comissão especial, das sete necessárias, para convocar sessão extraordinária e votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que determina o orçamento impositivo, obrigando o governo a executar emendas parlamentares sem depender de negociação.
Segundo Danilo Forte, para o orçamento impositivo já valer para 2014, a comissão precisa votar o quanto antes a PEC, que seria aprovada em Plenário e incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), da qual também é relator.
O requerimento obrigando a votação da PEC já foi encaminhado aos presidentes da comissão especial, Pedro Eugênio (PT-PE), e da Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN). “Temos total condição de votar o orçamento impositivo a tempo, até porque a LDO não deve ser votada agora, e não creio que a Câmara fará recesso em meio aos protestos no país”, conclui.
Para o peemedebista, uma vez votada na comissão, o presidente Henrique Alves não terá desculpas para não apreciá-la em Plenário: “Esse foi um compromisso de campanha dele”, disse. “O orçamento impositivo é a melhor maneira de acabar com o fisiologismo, a troca de favores, o balcão de negócios em que o governo só libera emendas por votação”, criticou.
O advogado-geral da União, Luís Adams, declarou recentemente que, tão logo o Congresso aprove o orçamento impositivo, ele entrará com ação na Justiça alegando que a medida afeta a separação dos Três Poderes e impede o governo de equilibrar receita e despesa.