OAB qualifica de draconiano projeto de lei de deputado do DEM
Fraga pretende obrigar o réu a comprovar o dinheiro para pagar seu advogado
O presidente da OAB de Sergipe (OAB-SE), Henri Clay Andrade qualificou hoje (30) de “inconstitucional e draconiano” o projeto de lei 5.668/2016, de autoria do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que pretende obrigar o cidadão que é réu a comprovar a origem do dinheiro que usar para pagar advogado que realizar a sua defesa processual.
Segundo Henri Clay, o projeto é absolutamente inconstitucional porque prevê óbice à garantia fundamental do cidadão à ampla defesa. "Esse projeto flerta com o autoritarismo. Aliás, o Brasil hoje se apresenta para o mundo fantasiado de democrático, mas com enredo autoritário”.
O projeto do deputado Alberto Fraga é uma nova tentativa de aprovar um projeto de 2003, já rejeitado pelo Câmara em 2007, depois de tramitação lenta. O parlamentar brasiliense é autor dos dois textos.