OAB avalia ação contra Anac por lesar consumidor

Parecer técnico da Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB Nacional mostra que a resolução da Anac que acaba com a franquia de bagagem será desvantajosa para os clientes em relação às companhias aéreas. Com base nesse entendimento, segundo o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, uma ação judicial poderá ser apresentada contra a agência reguladora.

A Anac deve apresentar nesta terça (13) a nova norma de Condições Gerais de Transporte Aéreo, contendo a permissão para as empresas cobrarem pelas bagagens despachadas, conforme antecipou o Diário do Poder ontem.

“O parecer escancara isso de forma detalhada e demonstra que o resultado dessa resolução será uma relação desigual entre passageiros e empresas na contramão do que estabelece a própria Constituição. Além disso não há qualquer garantia de que os preços das passagens serão reduzidos, justificativa usada pelas companhias para defender essa mudança”, afirma Lamachia.

Pela proposta, as novas regras permitirão que as empresas passem a cobrar pelo despacho de bagagem em todos os voos nacionais e internacionais. Atualmente, cada passageiro pode levar uma mala de 23 quilos nas viagens dentro do Brasil e até duas malas de 32 quilos para voos para o exterior. Se a norma for mesmo ratificada pelo conselho da Anac, os passageiros não terão mais direito de despachar malas gratuitamente, somente poderão levar a bagagem de mão. Nesse caso, o peso máximo passa dos atuais 5 quilos para 10 quilos e esse será o limite para bagagens gratuitas nos voos domésticos. Se quiser levar mais, o passageiro terá de pagar além do preço da passagem.

As novas regras para o transporte aéreo de passageiros estão em “consulta pública” desde março, mas, apesar dessa formalidade criada para enganar desavisados, já está decidido: serão aprovadas pela diretoria da Anac nesta terça-feira (13). E o pior é que a “liberalização das franquias”, que é como os burocratas espertos da Anac chamam esse absurdo, “vai trazer benefícios aos passageiros.”

“Fica claro que, da forma como está colocado, o risco é de que o cidadão torne-se refém das companhias aéreas num vale tudo pautado somente pelos interesses do mercado. É a história que se repete: agências reguladoras que deveriam zelar pelo interesse do cidadão estão claramente atuando na defesa do que desejam as empresas numa absurda inversão de valores”, diz Lamachia.

O presidente da OAB afirma que não há garantias de que a cobrança por bagagens despachadas diminuirá os preços das passagens, como argumenta a Anac. “O que é garantido na resolução, e essa parece ser a única garantia contida ali, é que algo que hoje não é cobrado dos consumidores passará a ser. E isso é somente um aspecto, talvez o mais gritante, de como a relação consumidor/empresas será desigual para os passageiros. O relatório destaca outros diversos”, acrescenta Lamachia.