MP e Focco tentam impedir sangria de R$1 bilhão do Fundef, em Alagoas

O Ministério Público de Contas de Alagoas (MPC/AL) e o Fórum de Combate à Corrupção em Alagoas (Focco/AL) tentam se antecipar ao fato de 44 municípios de Alagoas estarem prestes a receber mais de R$ 1 bilhão referentes aos precatórios do Fundef. E, para resguardar o dinheiro público e garantir a sua correta aplicação exclusivamente na educação, a 2ª Procuradoria de Contas emitiu pareceres favoráveis aos pedidos do Focco/AL pela indisponibilidade dos valores a serem pagos a pelos municípios.

Os pareceres que serão apreciados pelo Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL) querem prevenir, por exemplo, os riscos ao erário nos municípios de São Miguel dos Campos, que receberá R$75.486.501,84; de Batalha, com crédito previsto de R$ 12.210.011,62; Barra de Santo Antônio, com R$ 17.413.095,14; e Piaçabuçu, com R$ 19.940.584,37 a receber. O objetivo é que a medida cautelar vigore até que o Pleno do Tribunal de Contas do Estado delibere sobre a sua correta destinação.

Ao defender que as verbas sejam destinadas exclusivamente ao ensino público, o MP de Contas e o Focco argumentam que se trata de complementação do Fundo destinado à manutenção e desenvolvimento da educação básica.

A Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), entidade representativa dos prefeitos municipais, é favorável à não vinculação desse recurso bilionário à Educação, defendendo que o mesmo seja aplicado em diversas áreas.

“Se estivéssemos falando de ação indenizatória, como sustentou o próprio Tribunal de Contas do Estado de Alagoas em decisão anterior, o Município teria de comprovar em juízo que aplicou recursos próprios para compensar o déficit da complementação, bem como o seu montante, aí sim essa receita viria desvinculada, pois estaria a recompor recursos próprios que já teriam sido remanejados em decorrência da falha da União, o que não é o caso”, esclareceu o Procurador de Contas Pedro Barbosa Neto, titular da 2ª Procuradoria de Contas.

DUPLO PREJUÍZO

O MP de Contas teme que haja danos ao erário, caso não dê tempo de o TCE deliberar definitivamente sobre a representação. O que seria um duplo prejuízo à municipalidade: a violação à norma formal quanto à destinação das verbas do Fundef/Fundeb e o não investimento no já tão carente setor educacional dos municípios.

As representações seguem para os respectivos Conselheiros Relatores decidirem monocraticamente e, em seguida, submeterem os processos a julgamento do Pleno da Corte de Contas. Outras representações oriundas do Focco/AL, no mesmo sentido, aguardam parecer de outras Procuradorias de Contas.

O Tribunal de Contas da União (TCU) já decidiu que os recursos oriundos dos precatórios do Fundef devem ser aplicados exclusivamente em Educação, não podendo ser gasto em outras áreas.

O procurador espera que ao apreciar o mérito das representações, o Tribunal de Contas do Estado de Alagoas siga o mesmo caminho trilhado pelo TCU e determine aos municípios representados o cumprimento das providências, como forma de assegurar a correta utilização dos valores. (Com informações da Comunicação do MP de Contas)