MP denuncia fiscais de renda alvos da Operação Nicotina, em Alagoas

O Ministério Público Estadual de Alagoas (MP/AL) denunciou dois fiscais de renda e mais 12 alvos da Operação Nicotina pelos crimes de lavagem de dinheiro, falsificação de documentos públicos e particulares, falsidade ideológica e organização criminosa. Segundo o MP, denunciados fazem parte do esquema que causou prejuízo de R$ 41 milhões ao Tesouro Estadual de Alagoas.

A ação penal pede a condenação dos réus, a manutenção do bloqueio dos bens, bem como a decretação da perda dos bens apreendidos registrados em nome dos alvos da operação decorrente da operação desencadeada pelo Grupo de Atuação Especial em Sonegação Fiscal e Lavagem de Bens (Gaesf), em fevereiro do ano passado.

O MP de Alagoas também pediu a manutenção das prisões preventivas já decretadas, especialmente dos denunciados que se encontram foragidos. A ação pede ainda para que seja determinado que a Receita Federal e a Secretaria da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) cancele imediatamente as empresas identificadas como de fachada: WRT, CLC da Silva, Distribuidora Sertãozinho, Alex Sandro Agronegócio, Carvalho Distribuidora, Distribuidora Céu Azul e Tudo Tem EIRELE.

As investigações iniciaram em janeiro de 2017, após o Gaesf receber um relatório da Sefaz sobre fraudes fiscais que cometidas por empresários da indústria do tabaco e auditores fiscais. O MP afirma que as empresas Quality In, Agreste Comércio de Tabaco e WRT Lacerda (as duas últimas localizadas no município de Arapiraca-AL), além de outras de fachada, faziam negociações ilícitas que impediam o recolhimento de impostos em todas as unidades da Federação onde o crime existia.

O MP diz que a fraude ocorria em 15 estados onde os criminosos mantinham empresas fantasmas que, supostamente, comercializavam cigarros sem recolhimento de impostos em prejuízo ao erário.

“Só em Alagoas, estima-se que o prejuízo causado ao tesouro estadual ultrapasse as cifras dos R$ 41 milhões”, informou o promotor de justiça Cyro Blatter, coordenador do Gaesf.

E os promotores autores da ação, Cyro Baltter e Kleber Valadares, destacaram na denúncia as consequências da impunidade na forma grosseira de atuação da quadrilha. “A impunidade que grassa no Brasil, e em particular em Alagoas, nos conduz a estes casos insanos, que sequer se preocupam em apagar rastros de crimes e violações em geral. Alagoas merece respeito”, escreveram, na denúncia.

OS ALVOS E O ESQUEMA

O Ministério Público de Alagoas denunciou os fiscais de renda Edgar Sarmento Pereira Filho e João Antônio Pereira Ramos; as advogadas Fabiana da Silva Lessa e Dayzy Silva Pereira; o dentista Jurandir da Silva Júnior; o empresário Rogério Ferreira da Silva; o despachante da empresa Quality In, Marcos Paulo de Almeida Araújo; o servente de Pedreiro José Edson de Góis, sócio “laranja” da Empresa WRT; o sócio da empresa de Fachada Oásis, Jadievany Silva Pereira; e ainda Ednei Soares da Silva, Jurandir da Silva, Valter Gomes de Lima, Fernando Abib Esteves e Maurício de Almeida Araújo.

Para facilitar a cooptação de pessoas para criação das empresas fantasmas, a quadrilha tinha como alvos principais pessoas analfabetas.

O MP de Alagoas afirma que a participação dos fiscais teria começado com Edgar Sarmento Pereira Filho, que manteve a empresa Quality In funcionando, irregularmente. Para isso, ele teria recebido o pagamento de propina no valor de 15 mil. Os promotores consideraram que sua contribuição para a organização criminosa foi de fundamental importância, haja vista que sem sua participação dificilmente a empresa se instalaria em Alagoas.

Já o fiscal João Antônio Pereira Ramos, segundo o MP, teve a missão de regularizar problemas na Quality In. Consta nos autos que, em apenas um dos encontros, ficou acertado o pagamento de R$ 40 mil a ele, que, inicialmente, teria cobrado R$ 100 mil, valor que foi recusado pelos empresários.

“Tal quantia foi paga da seguinte forma: R$ 10 mil em dinheiro e R$ 30 mil divididos em 10 parcelas de R$ 3 mil, valores estes que deveriam ser depositados na conta da Caixa Econômica Federal, agência 0840, operação 013, conta 00049367-7, cuja titularidade pertence a José Ronaldo de Souza – este sendo motorista de João Antônio Pereira Ramos –, ou, na conta da Caixa Econômica Federal, agência 0810, operação 003, conta 00002792-6, cuja titularidade pertence a Evaldo Júnior T. Barbosa – ME, este filho de Evaldo Bezerra, preso na Operação Rilascio por lavagem de dinheiro de propina”, aponta o Ministério Público.

Segundo os promotores Cyro Baltter e Kleber Valadares, a criação de empresas de fachada foi articulada entre os representantes do RJ, o despachante Marcos Paulo e Jadievany Silva Pereira. Este último já matinha, em Arapiraca, de acordo com os investigadores, uma organização criminosa especializada na falsificação e utilização de documentos falsificados para os mais diferentes fins.

Para o Ministério Público, não restam dúvidas que a Quality In, a WRT Lacerd e a Agreste Comércio de Tabaco fazem parte de uma organização criminosa com o intuito da prática de lavagem de dinheiro e outros crimes correlatos, uma vez que a movimentação dos produtos comercializados por elas, em quase sua totalidade, seriam oriundos de operações “graciosas”, que são aquelas onde existe apenas circulação de documentos fiscais e não de produtos.

“O ciclo criminoso começa com as empresas que não querem pagar o valor real dos impostos devidos. Para isso, elas passam a falsificar documentos. Este é o primeiro passo. Na sequência, a empresa principal cria várias empresas fantasmas de forma que consiga burlar o fisco e permaneça no sistema de tributação que lhe gere menos pagamento de tributo. Nesta etapa, as fraudes estão estruturadas e a sonegação fiscal já está sendo praticada. Por fim, vem a lavagem de bens e o crime de corrupção, com o envolvimento de agentes públicos que vão ajudar a manter o processo ilícito”, detalhou Cyro Blatter.

Veja trechos da denúncia do MP de Alagoas:

“O réu Jadievany, sempre a mando de prepostos da Quality In e da Agreste, cooptava pessoas analfabetas ou analfabetas funcionais prometendo-lhes entre R$ 500 e R$ 1 mil pelo fornecimento de fotografias e abertura de contas-correntes com nomes e documentos falsos. Tais dados eram enviados ao falsário da orcrim, o réu Ednei Soares da Silva, que confeccionava as carteiras de identidade e fornecia certidões de nascimento forjadas. Frise-se que o réu Ednei é velho conhecido da polícia, tendo sido preso em flagrante delito na data de 25/02/2016, na cidade de Bom Conselho/PE. quando tentava se registrar na zona eleitoral com documentos falsos”.

“De posse destes documentos, o réu Jadievany dava ciência a Marquinhos, obtendo CPF, carteira profissional e título de eleitor com os nomes criados (avatar) através da falsificação de documentos públicos e falsidades ideológicas. A próxima etapa era a formalização de empresas, sempre a pedido dos prepostos, criando-se contratos sociais, alterações de contratos sociais e praticando-se todos os atos simulados de registro de empresas. Em paralelo, o réu Jadievany abria inúmeras contas-correntes com os nomes e documentos criados, permitindo uma verdadeira capilarização de recursos entre as referidas contas, dificultando de sobremaneira seu acompanhamento. Por cada conjunto de falsificações, o réu Ednei recebia a quantia de R$ 1,5 mil, podendo-se supor que tenha embolsado alguns milhares de reais”.

“Inicialmente, constatou-se que a Quality In se instalou em Alagoas como uma filial (a empresa matriz fica no Rio de Janeiro), evoluindo-se para um CD – Centro de Distribuição – com a autorização de regime especial fiscal, passando a usufruir de benefícios fiscais conforme resolução RE nº 037/2014 da Sefaz/AL. Nesta fase de concessão de autorização do regime especial fiscal e abertura do CD, comprovou-se que um dos processos administrativos tramitou em apenas três dias, numa eficiência jamais vista na Sefaz, tendo o Ministério Público requisitado a abertura de inquérito policial para apuração de suposto crime de corrupção tanto ativa como passiva. Ocorre que, antes mesmo da conclusão do inquérito, integrantes do núcleo Rio de Janeiro firmaram acordo de colaboração premiada, devolvendo ao Estado de Alagoas a quantia de R$ 41 milhões, reconhecidos em confissão de dívida, valor este totalmente coberto por garantias reais e mais o pagamento de multa fixada em termo de ajustamento de conduta. Eles também disponibilizaram provas cabais e irrefutáveis quanto a cobrança de propina praticada pelos servidores João Antônio Pereira Ramos e Edgar Sarmento Pereira Filho”. (Com informações da Comunicação do MP de Alagoas)