MP de Alagoas combate projeto de Renan contra 'Abuso de Autoridade'

Um ato público na sede da Procuradoria Geral de Justiça de Alagoas mobilizou membros e servidores do Ministério Público Estadual (MP/AL), nesta terça-feira (25), numa manifestação de repúdio ao Projeto de Lei nº 280/2016, que redefine os crimes de abuso de autoridade, de autoria do senador alagoano Renan Calheiros (PMDB-AL). O projeto pode ser votado nesta quarta-feira (26), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal.

O ato foi organizado pela Associação do Ministério Público de Alagoas (Ampal) e pelo Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado de Alagoas (Simpeal). E reuniu procuradores e promotores de Justiça, além de servidores da instituição, que vestiram preto e cruzaram os braços, entre as 13h e 13h30, criticando ainda a Reforma da Previdência em curso na Câmara dos Deputados.

Ex-secretário de Segurança do governo de Renan Filho (PMDB), o chefe do MP de Alagoas, Alfredo Gaspar de Mendonça Neto, considera que o projeto “é uma clara ameaça à liberdade de atuação das instituições que combatem a corrupção no Brasil” e pede apoio da população à luta contra o projeto do senador Renan. E estará em Brasília nesta quarta-feira, onde junta-se a outros procuradores-gerais de Justiça do Brasil, na tentativa de convencer os senadores a rejeitarem o projeto de lei.

“Não precisamos de lei para obstar os nossos trabalhos, pois eles sempre foram e continuarão sendo dentro da legalidade. Temos pena das futuras gerações, que, com a aprovação do PL do Abuso de Autoridade, estarão com o arcabouço jurídico para impedir que investigações do tamanho da Lava Jato nunca cheguem ao conhecimento da sociedade. [A aprovação vai] impedir que a recuperação de bilhões de reais desviados da saúde, segurança, educação do povo continue a ocorrer pela ação firme e decisiva do Ministério Público. Não vamos deixar isso acontecer porque nós somos uma nação livre e democrática. O Ministério Público é o maior espelho dessa nação”, expôs o procurador-geral de Justiça.

‘SERIA VINGANÇA PRIVADA’

A presidente da Ampal, Adilza Freitas, teme a fragilização do MP perante o texto da PL do Abuso de Autoridade, que traz mais de 30 tipos de condutas criminosas voltadas para procuradores e promotores de Justiça, magistrados e policiais, acarretando, inclusive, na perda do cargo. Segundo a liderança classista, nenhuma delas tipifica a conduta de membros do Poder Legislativo e do Poder Executivo no exercício da sua atividade-fim.

“Estamos aqui para manter de pé a nossa instituição, que tem a sociedade como destinatário inicial e final das suas ações. Porque, da forma como está o texto, o projeto de lei permitirá a vingança privada. A vítima ou ofendido poderá se vingar do investigador, acusador ou juiz. É uma forma fácil de não ser investigado pelo promotor de Justiça, simplesmente porque pode processá-lo pela falta de razoabilidade. Mas vejam: falta de razoabilidade na avaliação do ofendido, na avaliação do criminoso de colarinho branco! Para nós, fica muito claro que é uma vingança privada, prevista legalmente. Com isso, nós não podemos compactuar”, disse a promotora de Justiça.

Dezenas de servidores também participaram do ato público em defesa da atuação do Ministério Público. À frente deles, o presidente do Simpeal, Dogivaldo Mendonça, que pregou a união das categorias diante da ameça institucional. “É hora de defender o Brasil, é hora de ir às ruas. Essas reformas impopulares, que não refletem os anseios da nossa sociedade e o espírito da Constituição Federal, não devem passar. Não passarão! Nós estamos unidos nessa luta até o fim”, afirmou. (Com informações do MP de Alagoas)