Lei que institui o Refis para pequenas empresas é promulgada
O prório governo decidiu apoiar a derrubada do veto no Congresso
A lei que institui o programa de refinanciamento de dívitas das empresas que optaram pelo Simples (regime simplificado de tributação) foi promulgada e publicada nesta segunda (9), após ter o veto derrubado pelo Congresso na semana passada. O projeto foi aprovado pelo Senado no final do ano passado e vetado na íntegra pelo presidente da República, Michel Temer.
A nova lei abrange débitos vencidos até novembro de 2017 e exige pagamento de, no mínimo, 5% do valor da dívida, sem descontos, em até cinco parcelas mensais e sucessivas. O restante poderá ser quitado em até 175 parcelas, com redução de 50% dos juros, 25% das multas e 100% dos encargos legais. Para menos parcelas, o texto permite descontos maiores.
Na justificativa do veto, Temer afirmou que a medida feria a Lei de Responsabilidade Fiscal ao não prever a origem dos recursos que cobririam os descontos. Após articulação do presidente do Sebrae, Afif Domingos, e muita pressão do setor por não haver o mesmo entendimento com relação ao Refis das grandes empresas, o próprio governo apoiou a derrubada do veto.