'Cautelar' na ONU?

Ignorância: defesa apela a ONU para obrigar o governo a 'impedir' prisão

Eles acham que o governo é instância de recurso judicial

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Numa demonstração rara de desconhecimento da legislação, a defesa do ex-presidente Lula protocolou nesta sexta-feira (6) uma "medida cautelar" junto ao Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas, em Genebra, com pedido de liminar, para que o governo brasileiro "impeça" a prisão de Lula até o exaurimento de todos os recursos jurídicos.

A defesa parece ignorar que o governo não tem ascendência sobre o Poder Judiciário e não pode impedir o cumprimento de qualquer decisão judicial. Além disso, um comitê da ONU e nem qualquer outro órgão das Nações Unidas tem o poder de canncelar ou reformar decisões judiciais dos países-membros.

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