Governo formaliza envio do projeto de recuperação fiscal dos Estados
O projeto deve ter uma tramitação rápida no Congresso Nacional
O presidente da República, Michel Temer, formalizou nesta quinta-feira, 23, o encaminhamento do novo projeto de lei que “institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal”. A mensagem de envio da matéria está publicada no Diário Oficial da União (DOU).
O projeto do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que inclui contrapartidas dos Estados exigidas pelo governo federal, como privatização de estatais e controle de gastos, deve ter uma tramitação rápida, ao contrário da primeira versão do texto no ano passado.
Esta semana, ao sair de reunião com o ministro Henrique Meirelles, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), sinalizou apoio à proposta e disse que o texto tramitará em regime de urgência na Casa. A previsão de Maia é que o RRF seja aprovado na Câmara até a primeira quinzena de março. (AE)