Governo de Renan Filho veta parceria com Procon de Maceió

O Ministério da Justiça cobra do governador de Alagoas, Renan Filho (PMDB), e do Procon Estadual uma explicação para a revogação de um termo de cooperação assinado com o Procon de Maceió, em abril, e cancelado apenas 20 dias depois. O convênio previa a integração dos Procons para reforçar a fiscalização na capital alagoana, mas foi contaminado pela antecipação da disputa eleitoral entre Renan Filho e o prefeito Rui Palmeira (PSDB), a principal ameaça à reeleição do filho do senador Renan Calheiros (PMDB-AL).

O convênio de cooperação técnica e operacional foi assinado em 05 de abril deste ano, com o objetivo de instalar o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (Sindec) no Município de Maceió. Mas a política pública de integração das ações de proteção ao consumidor, prevista pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90), foi substituída pela política partidária, em Alagoas.

A publicação do termo foi feita com atraso de duas semanas, na edição do dia 20 de abril do Diário Oficial do Estado de Alagoas. Mas, o documento assinado pelo superintendente do Proncon de Alagoas, João Anízio Araújo dos Santos Neto, e pelo diretor-executivo do Procon de Maceió, Leandro Almeida Jesus, foi revogado unilateralmente no dia 25 daquele mesmo mês de abril, pelo órgão estadual de Defesa do Consumidor.

O motivo da revogação foi resumido pelo coordenador do Procon de Alagoas como sendo fruto de “impossibilidade na área técnica para implantação do Sindec”. Mas a verdade é que o Palácio o pressionou a desfazer a parceria, em detrimento do reforço na proteção aos Direitos do Consumidor na capital do Estado.

INTERVENÇÃO DA UNIÃO

Diante da falta de transparência a respeito de tal motivação alegada pelo Estado, o Ministério da Justiça foi provocado pelo Procon de Maceió, em maio, e solicitou a João Anízio Neto e ao governador Renan Filho, em 5 de junho, apoio à implantação do Sindec, maiores esclarecimentos sobre o entrave e a exposição de eventual plano para sua superação.

“Gostaríamos de contar com vosso apoio para que possamos obter maiores esclarecimentos sobre o atual problema enfrentado em âmbito do Estado, no que se refere à ‘impossibilidade na área técnica para implantação do Sindec’ no Procon Municipal de Maceió, bem como sobre o plano previsto para sua superação. Tais informações são necessárias para que possamos apoiá-los no que for necessário nesta ação, bem como alinhar junto aos demais envolvidos, a exemplo do Procon de Maceió, as medidas que estão sendo adotadas  para que a questão em tela seja solucionada”, dizem trechos dos ofícios do secretário Nacional do Consumidor, Arthur Luís Mendonça Rollo, e da coordenadora geral do Sindec, Daniele Correa Cardoso, encaminhados respectivamente ao governador e ao superintendente Estadual do Procon.

Ao revogar a parceria apenas 20 dias após sua assinatura, o Procon Estadual descumpriu o próprio termo de cooperação, que estabelece a necessidade de comunicação com antecedência mínima de 30 dias, caso uma das partes decida rescindir o convênio.

Mas o próprio posicionamento do Procon Estadual expõe a motivação política para o cancelamento da parceria, como revela o próprio documento da Secretaria Nacional do Consumidor: “Junto ao Procon Estadual, obtivemos informações que, de fato, o acordo foi revogado, mas não souberam informar ou confirmar a existência de problemas técnicos que inviabilizaria a implantação”, disse o secretário nacional Arthur Rollo.

'FOI O PALÁCIO'

Ao afirmar ao Diário do Poder que não existiu nenhum ato do Município para que não pudesse ser celebrado o termo do convênio, o diretor do Procon de Maceió revelou que o gestor do órgão estadual admitiu ter sofrido pressão do Palácio para revogar o termo.

“Recebi a ligação do superintendente estadual dizendo que ele recebeu ordens provenientes do Palácio. Ele, na decisão de revogação afirma e coloca problemas técnicos, mas, quando arguido pela Secretaria Nacional, não soube nem informar nem confirmar a existência do problema que alegaram”

Ao Diário do Poder, o superintendente estadual do Procon também evitou ser objetivo sobre os motivos de ter recuado da importante iniciativa. “Já encaminhamos a solicitação do Ministério da Justiça ao Governo. Estamos esperando a posição. Assim que for deferido nós informamos. Não houve nenhum recuo, são responsabilidades diferentes, o trabalho do Procon Municipal é fundamental no município, eles fazem um bom trabalho e o objetivo maior sempre é o Consumidor”, disse João Anízio Neto.

Ele leu, mas não respondeu, quando perguntado se foi pressionado pelo Palácio do Governo de Alagoas a revogar o convênio sem motivação técnica.

Graças a outro convênio, o Sindec já funciona em Arapiraca, e permite o registro dos atendimentos individuais a consumidores, a instrução dos procedimentos de atendimento e dos processos de reclamação, além da gestão das políticas de atendimento e fluxos internos dos Procons integrados e a elaboração de Cadastros Estaduais e Nacional de Reclamações Fundamentadas.

A boa aceitação do nome do prefeito de Maceió, Rui Palmeira, como provável candidato a governador tem preocupado o governador Renan Filho, que tem pautado muitos dos atos de seu governo para suprir deficiências da administração tucana. Talvez não seja interessante para o governador se o eleitor de Maceió começar a perceber que, além de suprir as dificuldades dos maceioenses, o governo de Renan Filho possa estar fabricando problemas para prejudicar seu rival e, consequentemente, os eleitores da capital.

Veja o trecho final do documento do Ministério da Justiça enviado ao governador: