Especialistas avaliam que MP 783 é caminho para retomada do crescimento

A Medida Provisória 783/2017, que cria o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), foi tema de audiência pública nesta terça-feira, 4. O texto possibilita a quitação de dívidas de pessoas físicas ou jurídicas com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com vencimentos até 30 de abril de 2017. 

Especialistas convidados à audiência pública para o aprimoramento da MP avaliam que a medida é um importante caminho para a reforma fiscal no país e a retomada do crescimento. Ao facilitar a quitação das dívidas, o Pert – segundo acreditam representantes do governo e de entidades ligadas ao sistema tributário – dará fôlego ao setor produtivo e reaquecerá a economia.

Na avaliação do presidente da comissão mista que analisa o texto, senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), é preciso atender as demandas do setor produtivo para a retomada do desenvolvimento econômico. “É preciso darmos condições, fôlego e prazos para que as empresas consigam pagar seus débitos tributários, possam voltar à atividade e ajudar na recuperação e criação de empregos”, defende o senador.

Durante o debate, o subsecretário da Receita Federal, Carlos Roberto Occaso, destacou a posição contrária do órgão aos programas especiais de parcelamento. Segundo ele, muitas empresas que aderem aos financiamentos não regularizam suas dívidas.

Já o representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI) Flávio Castelo Branco criticou o posicionamento da Receita e da Fazenda Nacional e pediu a aprovação da MP. Para ele, a MP 783/2017 é necessária para que o país consiga vencer a crise econômica. “E para a recuperação e criação de empregos, considerando que o Brasil perdeu 35% da capacidade de geração de postos de trabalho no setor de infraestrutura, nos últimos dois anos, chegando ao mesmo índice de 2007”, emendou Matheus Oliveira (Sinicon).

O diretor de Assuntos Tributários da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), Hiroyuki Sato, ressaltou a elevada inadimplência tributária e comercial no país. “Vivemos uma situação caótica e dramática, com cerca de 61 milhões de consumidores inadimplentes; ou seja, 60% da população brasileira economicamente ativa”, afirmou.

Por meio do Pert – cujo prazo de adesão diretamente no site da Receita Federal começou ontem (3) e vai até o próximo dia 31 de agosto – o devedor pode indicar as dívidas fiscais que deseja renegociar, dentro de um conjunto especificado pela medida provisória. Entre elas, os débitos de natureza tributária e não-tributária com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inclusive os oriundos de parcelamentos anteriores, aqueles que estão em discussão administrativa ou judicial e os que tiverem lançamento de ofício feito após a publicação da medida provisória.