Empresas podem ser multadas por não cumprirem Lei da Transparência Fiscal

A lei “De Olho no Imposto” está em vigor desde 1º de janeiro de 2015, mas como alerta o Instituto Brasileiro de Planejamento (IBPT) a maioria das empresas com estabelecimentos no Brasil, não cumpre a obrigatoriedade da transparência fiscal, a informação aos consumidores finais da carga tributária incidente nas mercadorias e serviços pagos.

Sendo assim, se tornou obrigatória à demonstração aproximada ao consumidor do quanto de tributos pagamos em nossas compras de produtos e serviços. Nos documentos fiscais, emitidos pelos fornecedores, devem constar a informação do valor correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais.

Entretanto, segundo o IBPT, atualmente 70% das empresas podem ser multadas pelos Serviços de Proteção ao Consumidor – PROCONs estaduais por não terem regularizado sua situação.

As empresas que não se adequarem à nova regra podem ser multas pelo Procon estadual, que utilizando-se das previsões do Código de Defesa do Consumidor (CDC). As multas poderão ir do valor mínimo de R$ 212,82 até R$ 3.192.300,00. 

O presidente do IBPT, João Eloi Olenikr, ressalta que a demonstração dos impostos pagos oferece aos brasileiros a oportunidade de saber o quanto pagamos de impostos, “e o pior, não recebemos nada em troca em termos de saúde, segurança, transportes… passou da hora do nosso dinheiro ser usado como responsabilidade por seus representantes, os quais são obrigados a prestar contas do que foi arrecadado via injunção tributária".