Dilma sanciona sem vetos a PEC das domésticas

Em um aceno à classe média, a presidente Dilma Rousseff não vai vetar a regulamentação da proposta que garante direitos das empregadas domésticas. Com a decisão, Dilma sancionará o texto aprovado pelo Congresso, que prevê encargos menores aos empregadores.

Em 2013, o Congresso aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição, conhecida como PEC das Domésticas, que consolidou direitos da categoria. Mas alguns benefícios ainda dependiam de normatização para entrar em vigor, o que só foi feito agora.

Entre os dispositivos que serão sancionados pela presidente está o recolhimento devido pelos patrões ao INSS. O texto prevê a redução dessa alíquota, dos atuais 12% para 8%. Outro ponto de polêmica foi a forma de compensar o empregado demitido sem justa causa. Pela nova lei, fica criado um fundo no qual o empregador terá de depositar mensalmente 3,2% do salário do trabalhador, valor que poderá ser sacado caso ele seja demitido sem motivo.

Uma proposta que chegou a ser aprovada pela Câmara, mas acabou derrubada depois pelo Senado, previa que, nessas situações, seria aplicada uma multa de 40% sobre o FGTS, conforme estabelece a Consolidação das Leis de Trabalho (CLT).