Plano de carreira PF

Dilma sanciona exigência de experiência para delegados

Presidenta sancionou lei exigindo três anos de experiência jurídica ou policial para ocupação do cargo de delegado da Polícia Federal e da Polícia Civil do DF

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A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei 13.047, que modifica as classes da carreira Policial Federal (PF) e passa a exigir título de bachaerl em Direito, além do mínimo de três anos de experiência comprovada nas áreas jurídicas ou policial para ocupar o cargo de delegado na corporação.

O texto determina que a Polícia Federal, órgão permanente de Estado, é integrante da estrutura básica do Ministério da Justiça e que os ocupantes do cargo de delegado de Polícia Federal são responsáveis pela direção das atividades do órgão e exercem função de natureza jurídica e policial, essencial e exclusiva de Estado.

A nova lei é resultado da aprovação da Medida Provisória 657, editada em outubro. O conteúdo original da MP previa mudanças apenas na carreira de delegado, reservando a eles os cargos direção na estrutura da Polícia Federal. Mas, durante a tramitação no Congresso, foram inseridas no texto emendas relacionadas às carreiras de perito criminal federal e de delegado da Polícia Civil do Distrito Federal. A nova lei está publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira. (AE)

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