Dilma sanciona exigência de experiência para delegados
Presidenta sancionou lei exigindo três anos de experiência jurídica ou policial para ocupação do cargo de delegado da Polícia Federal e da Polícia Civil do DF
A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei 13.047, que modifica as classes da carreira Policial Federal (PF) e passa a exigir título de bachaerl em Direito, além do mínimo de três anos de experiência comprovada nas áreas jurídicas ou policial para ocupar o cargo de delegado na corporação.
O texto determina que a Polícia Federal, órgão permanente de Estado, é integrante da estrutura básica do Ministério da Justiça e que os ocupantes do cargo de delegado de Polícia Federal são responsáveis pela direção das atividades do órgão e exercem função de natureza jurídica e policial, essencial e exclusiva de Estado.
A nova lei é resultado da aprovação da Medida Provisória 657, editada em outubro. O conteúdo original da MP previa mudanças apenas na carreira de delegado, reservando a eles os cargos direção na estrutura da Polícia Federal. Mas, durante a tramitação no Congresso, foram inseridas no texto emendas relacionadas às carreiras de perito criminal federal e de delegado da Polícia Civil do Distrito Federal. A nova lei está publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira. (AE)