CRE aprova adesão à convenção da ONU que protege infância no Brasil
Comissão presidida por Collor vota por mais proteção à criança
Presidida pelo senador Fernando Collor de Mello (PTC-AL), a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) aprovou, nesta quinta-feira (4), a adesão do Brasil à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo a um Procedimento de Comunicações, assinado nas Nações Unidas (ONU) em 2011. O texto do acordo será analisado em Plenário e a sessão também aprovou acordos internacionais e analisou indicações de embaixadores.
O acordo cria um procedimento de comunicações individuais para que o Comitê sobre os Direitos da Criança da ONU (CDC) receba petições que tratem de violações à Convenção sobre os Direitos da Criança, ao Protocolo Facultativo sobre a Venda de Crianças, a Prostituição Infantil e a Pornografia Infantil e ao Protocolo Facultativo sobre o Envolvimento de Crianças em Conflitos Armados.
O relator foi o senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE). E o acordo dá ao CDC o poder de investigar casos de violações graves e sistemáticas dos direitos das crianças, inclusive por meio de visitas, desde que haja o consentimento do país citado.
Ações emergenciais
Pelo acordo, fica estabelecido que as comunicações poderão ser apresentadas ao CDC por pessoas ou grupos de pessoas, ou em nome delas, desde que sujeitas à jurisdição de um país e que afirmem ser vítimas de violação cometidas por este Estado.
Antes do exame do mérito da comunicação, o CDC poderá solicitar ao país que adote ações emergenciais visando evitar danos irreparáveis às supostas vítimas.
"Com a ratificação deste instrumento, nossas crianças passam a ter voz perante órgãos internacionais. Viabilizar que a própria criança, ou seu representante, denuncie ao CDC violações a seus direitos, implica reconhecê-las de fato como sujeitos de direito internacional", frisou o relator.
Na mesma sessão, foram aprovados tratados entre os governos do Brasil e da Rússia que trata sobre cooperação na área de defesa e tributação. A CRE também aprovou uma alteração no protocolo assinado entre Brasil e Índia, para evitar a elisão fiscal e a dupla tributação. E confirmou o acordo de cooperação na área da educação, firmado entre Brasil e Áustria, em 2013.
A comissão ainda analisou as indicações de Ana Maria Pinto Morales para o cargo de Embaixadora do Brasil no Zimbábue e Colbert Soares Pinto para Embaixador na República da Zâmbia. (Com informações da Agência Senado)