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Contra lei, TJ-RJ pode dobrar duração de mandato

Desembargador quer mudar regimento para voltar e ficar na presidência

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Ex-presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, o desembargador Luiz Zveiter encaminhou emenda ao regimento interno do tribunal para que cargos de direção sejam ocupados por até oito anos. A Lei Orgânica da Magistratura Nacional, no artigo 102, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não permitem a reeleição do presidente, e tampouco que os outros cargos diretivos sejam ocupados por mais de quatro anos.

O TJ-RJ deve decidir na segunda (4) se Luiz Zveiter pode se candidatar a presidente da Casa de novo. As eleições estão marcadas para dezembro.

Zveiter presidiu o Tribunal entre 2009 e 2011, quando negou proteção policial à juíza Patrícia Acioli, que acabou sendo brutalmente assassinada.

A presidente do TJ-RJ, Leila Mariano, enviou à comissão de legislação minuta criando auxílio-educação a dependente de servidor e magistrados. Leia mais na Coluna Cláudio Humberto

 

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