CGU evita rombo de R$ 4 milhões em duplicação de rodovia em Alagoas

A atuação preventiva do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) evitou prejuízo de R$ 4,1 milhões aos cofres públicos, na obra de duplicação e restauração da Rodovia AL-101 Norte, tocada pelo governo de Renan Filho (PMDB).

A Unidade Regional da CGU em Alagoas identificou diversas falhas na licitação e no projeto de melhoria do trecho da rodovia litorânea que liga Maceió ao município de Barra de Santo Antônio. Até mesmo licitação iniciada pelo Governo de Alagoas, neste ano de 2017, previa o uso de R$ 1,8 milhão em recursos do Ministério do Turismo para pagamento, em duplicidade, para a construção de duas pontes, sobre os rios Barrocão e Jacarecica. Obras que já foram contratadas e pagas com recursos do Estado, após licitação ocorrida em 2014.

O projeto, cujo aviso de licitação para contratação de serviços de engenharia já havia sido publicado, tinha orçamento previsto de R$ 33.147.732,35. A transferência seria realizada pelo Ministério do Turismo à Secretaria de Infraestrutura de Alagoas (Seinfra), por meio de dois contratos de repasse federal, o SIAFI nº 811194/2014 e SIAFI nº 822252/2015. A partir de uma reforma administrativa de 2015, a Secretaria de Estado de Transporte e Desenvolvimento Urbano (Setrand) assumiu parte da competência da Seinfra, inclusive a obra.

Sobre as pontes, a Setrand disse ao Diário do Poder que teria sido pago apenas uma das três pontes, do projeto, a que passa sobre o Rio Jacarecica, que já está construída.

“Sabendo que haveria investimento do Governo Federal, colocou-se no projeto para a licitação as outras duas: Jacarecica B e Barrocão. Com a conclusão da licitação e garantia de que essas duas pontes seriam executadas com recurso do Governo Federal, ambas seriam automaticamente retiradas do contrato de 2014. O relatório da CGU pede exatamente isso, que o ‘objeto em duplicidade’ seja retirado ou do contrato ou da licitação”, explicou a Setrand.

LICITAÇÃO SUSPENSA

A CGU informou que as constatações foram encaminhadas à Setrand e, diante dos fatos apresentados, o órgão informou que, como medida de cautela, promoveu a revogação do certame até que fossem tomadas as medidas saneadoras.

O superintendente da CGU em Alagoas, José William Gomes da Silva, garante que o órgão permanece na busca conjunta por soluções e realiza monitoramento da adoção das providências por parte dos gestores responsáveis. "Preventivamente o Estado vai fazer uma correção em todo o processo licitatório e em todo o projeto da obra. E, consequantemente teremos uma obra bem executada. Em 2018, continuaremos fiscalizando essa obra", disse o chefe da CGU em Alagoas. 

Entre as falhas pontuadas pela CGU, destacam-se: 

– Sobreposição de objeto entre a Concorrência nº 14/2014 – T1 – CPL/AL e um novo procedimento licitatório, que seria realizado este ano e causaria prejuízo de R$ 1.888.248,62;

– Planilha orçamentária dos serviços de terra armada do viaduto do shopping com quantitativos e custo unitário inconsistentes, com prejuízo de R$ 1.265.428,09;

– Custos unitário da galeria utilizando classes de tubulação indevidas, com prejuízo previsto de R$ 828.166,35;

– Serviços de terraplenagem incluídos na planilha orçamentária consolidada, sem constarem no projeto básico/executivo, nem nas planilhas orçamentárias correspondentes a cada trecho. O que causaria prejuízo de R$ 175.443,71;

O relatório identificou outras situações relevantes, através da auditoria. Os demais problemas são:

– Areal previsto no projeto básico/executivo encontra-se desativado

– Planilha orçamentária contendo BDI e administração local em desacordo com determinação do Tribunal de Contas da Uniao (TCU);

– Projeto básico/executivo sem constar os estudos de ocorrências de materiais não comerciais em áreas circunvizinhas a obra;

– Inadequação do índice de reajustamento de preços;

– Deficiência na mensuração do volume de concreto da superestrutura do viaduto do shopping;

– Divergências nos quantitativos da planilha orçamentária do trecho 01.

– Projeto básico de drenagem deficiente.

Leia a íntegra da nota da Setrand, sobre o tema:

A Secretaria de Estado de Transporte e Desenvolvimento Urbano (Setrand) informa que o trecho II da AL-101 Norte, que está em execução, continua com obras em total andamento e está sendo realizado com recursos próprios do Governo do Estado.

O objeto da fiscalização da CGU refere-se à licitação dos trechos I e III da AL-101 Norte, cujo certame ainda estava em tramitação. De imediato, o Governo do Estado, por meio da Setrand, suspendeu o processo licitatório em andamento como medida cautelar até a conclusão do relatório final da CGU.

Neste momento, a equipe técnica e jurídica analisam as recomendações apontadas no documento, antes de dar prosseguimento à citada licitação. É importante esclarecer que em nenhum momento houve prejuízo ao erário público.

E a explicação sobre a duplicidade de gastos com pontes:

São três pontes, no total: Jacarecica A, Jacarecica B e Barrocão. No contrato de 2014, constam as três. No entanto, apenas UMA foi construída, necessária para dar continuidade à duplicação e futura demolição da ponte existente. De modo que não houve construção e, consequentemente, não houve medição para as pontes Jacarecica B e Barrocão, tendo sido pago APENAS a ponte Jacarecica A com o contrato de 2014.

Sabendo que haveria investimento do governo Federal, colocou-se no projeto para a licitação as outras duas: Jacarecica B e Barrocão. Com a conclusão da licitação e garantia de que essas duas pontes seriam executadas com recurso do governo federal, ambas seriam automaticamente retiradas do contrato de 2014.

O relatório da CGU pede exatamente isso, que o “objeto em duplicidade” seja retirado ou do contrato ou da licitação.