Justiça

CCJ sabatina indicados ao CNMP

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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania está reunida para sabatinar dois indicados para compor o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP): Jarbas Soares Júnior e Cláudio Henrique Portela do Rego. Em seguida, a comissão deverá votar pauta de 15 proposições, entre os quais um projeto de lei do Senado que define regras gerais para a realização de concursos públicos. O relator, senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), apresentou um substitutivo do texto original do ex-senador Marconi Perillo. Pelo projeto, fica proibido a realização de certames só para formação de cadastro de reserva ou para preenchimento de vagas em número inferior a 5% dos postos já existentes no respectivo cargo ou emprego público.

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