Servidor de confiança exonerado pode ganhar indenização

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado pretende votar um Projeto de Lei que prevê indenização para servidor público ocupante de cargo em comissão que seja exonerado. A proposta já recebeu parecer favorável, inclusive com emenda do relator, senador Cícero Lucena (PSDB-PB), que limita o pagamento aos casos em que o trabalhador for exonerado por decisão da autoridade competente. Desta forma, evita-se indenização aos que pedirem para sair ou que sejam destituídos do cargo por prática ilegal.

Em defesa da proposta, Lucena disse que o projeto visa “estender aos servidores comissionados as garantias e os direitos semelhantes aos assegurados aos empregados domésticos, evitando que se tenha no serviço público uma categoria de servidores inferiorizada ou de segunda classe”.