Pedido de vista

CCJ adia votação de PL do Empregado Doméstico

Projeto regulamenta emenda constitucional conhecida como a PEC das Domésticas

acessibilidade:

A votação do projeto da Lei do Empregado Doméstico foi adiada para a próxima semana, após pedido de vista coletivo na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Apesar do apelo do relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR) para que a proposta fosse logo aprovada e seguisse a Plenário, alguns senadores decidiram discutir pontos e até sugerir modificações. O projeto regulamenta emenda constitucional que ficou conhecida como a PEC das Domésticas. O texto propõe redução de alíquotas e unificação das contribuições que passam a ser obrigatórias, ao lado da que já era paga ao INSS, cujo percentual cai de 12% para 8% sobre o salário mensal. Entre as novas obrigações estão FGTS e  seguro desemprego. Jucá chegou a lembrar que a proposta está na lista de matérias prioritárias que a Presidência do Senado deseja aprovar antes do recesso, mas não houve acordo.