Cai lobby de cartórios e alagoano pagará 50% em taxas de 1º imóvel
Deputado tucano 'revalida' lei de 1973, ignorada por cartórios
O esforço isolado do deputado estadual Rodrigo Cunha (PSDB) na Assembleia Legislativa do Estado (ALE) convenceu o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) a dar fim, nesta quarta-feira (22), ao fato de um dos estados mais pobres da federação ser o único no Brasil a não conceder 50% de desconto nas taxas cartoriais de compra do primeiro imóvel. O benefício é previsto pela Lei Federal 6.015, de 1973.
Após requerimento do deputado tucano, a Corregedoria do TJ de Alagoas, comandada pelo desembargador Paulo Lima, revogou decisão do Conselho Estadual de Magistratura que mantinha a proibição ilegal do desconto. Agora, os alagoanos terão garantidos os descontos, ao adquirir imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação.
Rodrigo Cunha enfrentou a resistência de seus colegas de plenário, em dezembro de 2016, quando teve reprovada uma indicação para que o TJ reavaliasse a situação que atingia apenas os trabalhadores mais pobres, que precisam financiar seu primeiro imóvel. Com um deputado, Sérgio Toledo (PSC), titular de cartório, foi difícil quebrar o lobby do setor na ALE, no TJ e no Executivo.
Mas, com o apoio do presidente do TJ, Otávio Leão Praxedes, da Defensoria Pública e do Ministério Público de Alagoas, obteve a revogação do mecanismo criado em plena crise, em 2016, que impedia o cumprimento da lei em vigor há mais de quatro décadas. “Era inconcebível que apenas os alagoanos não se beneficiassem deste desconto. Foi uma luta que valeu a pena”, comemorou Rodrigo Cunha.
O custo cartorial para registro de primeiro imóvel pode superar R$ 6 mil, sendo R$ 3 mil do registro de compra e venda, e R$ 3 mil de registro da alienação fiduciária. Com a nova resolução, a economia do estado e o setor imobiliário também serão beneficiados, como destaca o parlamentar tucano. “Os consumidores agora terão seus direitos resguardados, não precisando mais recorrer à justiça. Com esse desconto, a compra do primeiro imóvel será facilitada em termos financeiros, isso movimenta nossa economia”, concluiu.