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Fim do foro privilegiado

Brasil não pode mais com blindagem de autoridades, diz Rubens Bueno

Deputado é autor da PEC que acaba com foro privilegiado

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“O Brasil não pode mais conviver com a blindagem de autoridades seja de qual escalão forem. Temos que acabar com privilégios não só da classe política, mas em todos os poderes. A sociedade não aceita mais tanta farra com o dinheiro público”. A análise foi feita nesta terça-feira (21) pelo deputado federal Rubens Bueno (PPS-PR), autor da PEC 142/2012, que acaba com o foro privilegiado. A Proposta de Emenda à Constituição tramita junto com a PEC 470/50 e está aguardando apreciação da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

O texto apresentado pelo parlamentar prevê o fim do foro privilegiado para parlamentares, presidente da República, vice-presidente, ministros, magistrados, governadores e prefeitos. Ela tem como alvo autoridades que cometeram crimes comuns. Só seria admitido foro privilegiado para crimes de responsabilidade, que só podem ser cometidos por agentes políticos.

“A PEC foi apresentada em 2012, mas sua discussão vem sendo postergada, engavetada, empurrada com a barriga, sem que se tomem providências em relação à gravidade da questão do foro privilegiado. Nós temos mais de 22 mil autoridades que estão protegidas por esse foro privilegiado. Temos que acabar com isso e colocar de imediato essa proposta em votação”, cobrou Rubens Bueno.

O deputado lembrou que país viveu 145 anos sem foro privilegiado. “De repente a ditadura militar faz essa imposição e nós estamos com esse resquício ainda prevalecendo aqui no País. Aqui há proposta, inclusive apresentada com argumentos do ministro Celso de Mello, de que isso não atende em nada a sociedade. Não atende porque não há condições de um Tribunal Superior tomar providência em todos os casos de foro privilegiado. São milhares que tem essa proteção e não há estrutura nos tribunais para julgar todos os casos antes da prescrição dos crimes. Por isso, vamos acabar com o foro privilegiado e que todos sejam tratados igualmente perante a lei. Se o Legislativo não agir, mais uma vez uma questão do Congresso será decidida pelo STF. É bom que a discussão tenha entrado na pauta do Supremo e seja feita lá também, mas a Câmara precisa cumprir o seu papel e votar as PECs”, defendeu Rubens Bueno.

A PEC

A proposta de Rubens Bueno tem parecer pela admissibilidade. No entanto, ela entrou algumas vezes na pauta de votação do colegiado, mas não chegou a ser votada. Para o parlamentar, o assunto é de extrema importância e merece uma apreciação mais rápida. “O fim do foro privilegiado é uma cobrança da sociedade e propostas neste sentido precisam ter prioridade. Trata-se de um privilégio que não tem mais sentido e a operação Lava Jato tem demonstrado como muito políticos se utilizam desse mecanismo para cometer crimes e atrapalhar o andamento de processos”, afirmou o deputado.

A PEC de Rubens Bueno suprime e altera diversos incisos da Constituição que estabelecem quais categorias, entre elas os políticos, têm direito a julgamento apenas em instâncias superiores.

A intenção do deputado é evitar, por exemplo, que pessoas entrem para a política com o único objetivo de postergar o julgamento de crimes que cometeram. “Temos que mostrar para a sociedade que ninguém deve buscar um mandato para sobrestar esse ou aquele processo. O mandato é para defender a população e ideias para o país. Temos que parar com esse absurdo de, uma vez processada, a pessoa buscar um mandato para ganhar tempo e escapar de julgamentos”, defende Rubens Bueno.

Ele lembra ainda que da primeira Constituição do Brasil, em 1824, até 1969, período da ditadura militar, os políticos brasileiros atuaram normalmente sem ter o privilégio. “Esse foro especial foi incluído em nossa Constituição por um regime de exceção. Então, essa é mais uma página do entulho da ditadura militar que nós temos que virar. Na democracia moderna não pode existir esse tipo de privilégio”, afirma o deputado.

O foro privilegiado garante a algumas autoridades públicas o direito de serem julgadas por tribunais superiores, diferentemente do cidadão, que é julgado pela justiça comum. É o caso de deputados, senadores, presidente da República, vice-presidente e o procurador-geral da República que, nas infrações penais comuns, são processados e julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). 

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