AGU recorre para manter cobrança de bagagens em vôos comerciais
Norma da Anac foi suspensa liminarmente pela 22ª Vara Cível
A Advocacia Geral da União (AGU) recorreu ao Tribual Regional Federal da 3ª Região (TRF3) para tentar garantir validade da resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que autoriza as empresas aéreas a cobrar pelo transporte da bagagem dos passageiros. A liminar foi concedida pela 22ª Vara Cível de São Paulo. A AGU informou que a expectativa é que a decisão do TRF3 saia até o final da tarde.
Em sua rotina de tomar decisões que apenas beneficiam empresas aéreas, a Anac decidiu em dezembro autorizar as empresas aéreas a cobrar pelas bagagens sem qualquer contrapartida. A Anac justifica sua decisão, mais uma favorável às empresas, afirmando que “a tendência” é que a norma provoque a redução nos preços das passagens.
Dirigentes de empresas aéreas como a Gol já descartaram qualquer redução no preço das passagens antes do ano de 2020. A Anac também alega que a norma seria “comum” no exterior, mas omite o fato de que os brasileiros pagam as passagens aéreas do mundo.